norma nº 2365/2014

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LEI MUNICIPAL No 2365 DE 20 DE MARCO DE 2014 
"DISPOE SOBRE A CASSAçAO IMEDIATA DO ALVARA 
MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER 
OUTRA LICENA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI PARA FUNCIONAMENTO DE 
QUALQUER EMPRESA QUE FAA USO DIRETO OU 
INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU coNDIçOEs 
ANALOGAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado dj Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legisitivo 
promulga a seguinte Lei. 
Artigo 1° - Sem prejuIzo das penas previstas na legislação própria, será cassado o 
Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licenca para funcionamento expedida 
pela Prefeitura Municipal de Barra do PiraI, dos estabelecimentos que produzirem ou 
comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas 
etapas de industrializaçäo, condutas que configurem reducao de pessoa a condiçäo 
análoga a de escravo. 
Parágrafo ijnico - Condutas que configurem reducäo da pessoa a condicão análoga a 
de escravo na Construcâo Civil no MunicIpio de Barra do PiraI ensejará o embargo 
imediato da Obra, sem prejuIzo das demais penalidades prevtas em Lei; 
Artigo 2° - 0 descumprimento do disposto no artigo 10 e seu parágrafo ünico serao 
apurados na forma estabelecida pelo Poder Püblico Municipal, assegurado o regular 
procedimento administrativo de ampla defesa e contraditório, ao interessado; 
Artigo 30 - A cassacão prevista no artigo 1° e seu parágrafo iinico implicarão aos 
sócios, pessoas fisicas ou jurIdicas, em conjunto ou separadamente, do 
estabelecimento penalizado: 
I - 0 impedimento de exercerem no municIpio o mesmo ramo de atividade, mesmo 
que em estabelecimento distinto do que gerou a cassacâo; 
cPraça Ni1i (Pecan/la n° 07 - Centro - Barra do cPiraI4?7 OF/P 27123-020 
TèCc.. (2 4)24439650 Fa(24) 24439673( 
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çaoinete do Presidente 
II- A proibiçâo de entrarem corn pedido de alvará de uncionamento de nova 
empresa, no mesmo ramo de atividade; 
Parágrafo iinico - As restriçöes previstas nesta Lei prevalecerâo pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados da data da cassacâo. 
Artigo 40 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicacão, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE,20 DE MARCO DE 2014. 
ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 186/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
crPraça U'IiCo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra cth cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fa.XL: (24) 24439673— E-mai1 cm_ôp@zg.com . 6r