| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Altera o inciso VI do artigo 5º da Lei Municipal 1695 de 2010. É vedado aos funcionários não efetivos da Administração Pública Municipal. Institui a Prêm |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1786 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: "Altera a inciso VI do artigo 50 da Lei Municipal n° 1695 de 27 de agosto de 2010". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0. - o inciso VI do artigo 50 da Lei Municipal n° 1695 de 27 de agosto de 2010 passa a vigorar corn a seguinte redacao. "Art. 50: VI - E vedado aos funcionários não efetivos da Administracao PCiblica Municipal." Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE DEZEMBRO DE 2010. V JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal N Mensagem n° 072/GP/2010 Projeto de Lei n° 265/2010 Autor: Executivo Municipal