| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE A CADA 30 DIAS RESPONSAVEL PELOS VETOS A COMPARECER A CAMARA PARA JUSTIFICATIVA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3580 de 16 de março de 2022 EMENTA: “ ESTABELECE QUE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, O RESPONSÁVEL PELO VETO DOS PROJETOS DE LEIS ENVIADOS AO EXECUTIVO, COMPAREÇA À CÂMARA MUNICIPAL PARA ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL OS PROJETOS FORAM VETADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e O Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - Estabelece que a cada 30 (trinta) dias, o responsável pelo veto dos Projetos de Leis enviados ao Executivo, compareça à Câmara Municipal para esclarecer o motivo pelo qual os Projetos forma vetados, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022 | THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES Projeto de lei nº 237/2021 Autor: Jair Ferreira Borges PRESIDENTE