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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3580/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3580 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaESTABELECE A CADA 30 DIAS RESPONSAVEL PELOS VETOS A COMPARECER A CAMARA PARA JUSTIFICATIVA
native_id155

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3580 de 16 de março de 2022
EMENTA: “ ESTABELECE QUE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, O
RESPONSÁVEL PELO VETO DOS PROJETOS DE LEIS
ENVIADOS AO EXECUTIVO, COMPAREÇA À CÂMARA
MUNICIPAL PARA ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL
OS PROJETOS FORAM VETADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - Estabelece que a cada 30 (trinta) dias, o responsável pelo veto dos
Projetos de Leis enviados ao Executivo, compareça à Câmara Municipal para
esclarecer o motivo pelo qual os Projetos forma vetados, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
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THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
Projeto de lei nº 237/2021
Autor: Jair Ferreira Borges
PRESIDENTE

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