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norma nº 1791/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaFica autorizado a Poder Executivo Municipal a permitir alterações nos uniformes dos motoristas, cobradores e fiscais que exercem suas funções no transpor
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1791 DEIO DE DEZEMBRO DE 2010. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permitir 
alteracoes, limitada e ternporãria, nos uniformes 
dos motoristas, cobradores e fiscais que exercr, 
sues funcOes no transporte püblico deste 
MunicIpio, e dá outras providèncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DLI 
JANEIRO, no usa de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a permitir alteracOes, 
limitada e temporária, nos uniformes dos motoristas, cobradores e fiscais que exercern 
suas funcoes no transporte püblico deste MunicIpio, Os coletivos. 
§ 10 - A alteracoes objeto do artigo 10 são referentes aos coletivos que 
circularn, dentro dos limites da municipalidade, des 05:30 h as 00:30b, meD 
respectivamente nos meses de novembro a marco. 
§ 20 - A alteracão pretendida limita-se a permissão pare a utilizacao de 
bermudas, corn padronizacão realizada pelas empresas permissioflarias, bern comc 
desobrigaçao da utilizaçao de gravata, além da utilizaçao de camisas polo. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas s 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 
JOSÉ L1iS ANCHITE 
P refe ito\A u n icip a I 
Projeta de lei no 253/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAcA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX:(24)2443-9673 

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