| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a permitir alterações nos uniformes dos motoristas, cobradores e fiscais que exercem suas funções no transpor |
| native_id | 1551 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1791 DEIO DE DEZEMBRO DE 2010. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permitir alteracoes, limitada e ternporãria, nos uniformes dos motoristas, cobradores e fiscais que exercr, sues funcOes no transporte püblico deste MunicIpio, e dá outras providèncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DLI JANEIRO, no usa de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a permitir alteracOes, limitada e temporária, nos uniformes dos motoristas, cobradores e fiscais que exercern suas funcoes no transporte püblico deste MunicIpio, Os coletivos. § 10 - A alteracoes objeto do artigo 10 são referentes aos coletivos que circularn, dentro dos limites da municipalidade, des 05:30 h as 00:30b, meD respectivamente nos meses de novembro a marco. § 20 - A alteracão pretendida limita-se a permissão pare a utilizacao de bermudas, corn padronizacão realizada pelas empresas permissioflarias, bern comc desobrigaçao da utilizaçao de gravata, além da utilizaçao de camisas polo. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas s disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. JOSÉ L1iS ANCHITE P refe ito\A u n icip a I Projeta de lei no 253/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAcA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX:(24)2443-9673