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norma nº 1807/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaAutoriza a conceder isenção dos tributos municipais para a instalação em nossa cidade, de supermercado da rede Cereais Bramil Ltda., inscrita no CNPJ 32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1807 DE 03 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA:AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CONCEDER IsENcAo DOS 
TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA 
A INSTALAcAO EM NOSSA 
CIDADE DE SUPERMERCADO 
DA REDE CEREAlS BRAMIL 
LTDA. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder isencao 
dos tributos municipais para a instalaçao em nossa cidade, de supermercado da rede 
Cereais Bramil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa JurIdica sob o no 
32.296.378/0001-70. 
Art. 20- 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei através de 
especIfico decreto, dispondo sobre as condicoes da isencao, os tributos que alcanca e 
os respectivos prazos. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011. 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Prefeo Municipal 
Projeto de lei no 255/2010 
Autor: Cleber Paiva Guimaraes 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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