| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | Autoriza a conceder isenção dos tributos municipais para a instalação em nossa cidade, de supermercado da rede Cereais Bramil Ltda., inscrita no CNPJ 32. |
| native_id | 1554 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1807 DE 03 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA:AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER IsENcAo DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A INSTALAcAO EM NOSSA CIDADE DE SUPERMERCADO DA REDE CEREAlS BRAMIL LTDA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder isencao dos tributos municipais para a instalaçao em nossa cidade, de supermercado da rede Cereais Bramil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa JurIdica sob o no 32.296.378/0001-70. Art. 20- 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei através de especIfico decreto, dispondo sobre as condicoes da isencao, os tributos que alcanca e os respectivos prazos. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011. JOSE\LUIS ANCHITE Prefeo Municipal Projeto de lei no 255/2010 Autor: Cleber Paiva Guimaraes PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673