| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER DE OVÁRIO. |
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TO O RIO ],EIO CjYAM I41V]'IJCIP)4L O cPI(Rj41 qabinete do (Presicfente LEI MUNICIPAL No 2370 DE 20 DE MARO DE 2014 "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA DE PREVENçAO E COMBATE AO CANCER DE OVARIO NO MUNICIPIO DE BARRA DO j1RA1. 99 A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei. Art. 1° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a instituir no municIpio Barra do Piral a Poiltica de Prevençáo e Combate ao Cancer de Ovário. Art. 2° - A Poiltica de Prevençao e Combate ao Cancer de Ovário de que trata esta Lei tern corno objetivos: I - promover em todas as unidades da rede pb1ica di sade do municIpio o exame para diagnóstico e tratamento do Cancer de Ovário, a firn de investigar precocemente a doenca; II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realizaçâo de exames especializados na detecçâo do cancer de ovário; III - desenvolver campanhas de esciarecimento da populacão feminina sobre o Cancer de Ovário, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento; IV - assistir a pessoa acornetida do cancer de ovário corn equipe multidisciplinar, a fim de proporcionar o amparo medico, psicológico e social; V - promover o debate sobre o controle da incid6nelfado cancer de ovário, juntamente corn setores civis organizados e voltados ao mesmo tema; Praça N(o cPeçanña n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI4?J CEP 2 7123-020 'YeCc.: (24)24439650 (Fay, (24) 24439673 I. I STMO O RIO cD ]ØdVEJO CjuWARA UvflJ]\r'c'pL qyi q J4q?X4 CDO qjf gabinete do cTPresidente Art. 3° - Para possibilitar a troca de informacoes entre os gestores municipais, o Poder Executivo poderá criar urn banco de dados corn referenciais do tratamento do Cancer de Ovário, corn fluxos de atendirnento do paciente e as etapas do tratamento. Art. 4° - Para fins de orientaçâo, as campanhas de esciarecimento e prevenção sobre o Cancer de Ovário poderao ser realizadas corn a istribuicâo de carti!has e foihetos explicativos para a populaçâo, bern como a divulgaçâo dos enderecos das unidades de satide de pronto atendimento. Parágrafo Unico: As campanhas de esciarecirnento e prevënçâo sobre o Cancer de Ovário poderão ser amplamente divulgadas nos rneios de comunicacOes. Art. 5° - As iniciativas voltadas a prevenção e deteccão do cancer de ovário serâo organizadas juntamente corn entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior nimero possIvel de pessoas. Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá organizar a capacitaçao de profissionais da area por rneio de treinamentos, cursos, seminários e elaboracão de cadernos técnicos. Art. 7° - Compete aos serviços de referência assistir aos pacientes da rede piiblica, de acordo corn os protocolos instituldos pela Secretaria Municipal de Saide nas Diretrizes Técnicas da Assisténcia Médica Ambulatorial da Atencão Básica. Art. 8° - Toda muiher corn diagnóstico de cancer de ovário deverá receber acoihimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratarnento, que respeite sua dignidade e confidencialidade. Parágrafo Unico - E obrigatória a orientacâo ao paciente ou responsável legal dos potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento do cancer de ovário. I raça 5Vilo Pqanha n° 07— Centro - Barra do iraI-V CEP 27123-020 1èCc.: (24) 24439650 'Fag: (24) 24439673— E-mail-cm-6p@I9.com .6r iSk 1 sV4qo O RIO 1YE ]WEIO C,19VARA TVXICIP,4L qYE B,4RX4 CDO PIRAi gabinete do (Presidente Art. 90 - Q Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 dias após sua publicacão. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo. GABINETE DO PRESIDENTE, 20 DE MARCO DE 2014. ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA- PRESIDENTE Projeto de lei n°210/2013 Autor: Nledino Pereira de Carvalho Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça riVito Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra cth PiraI-R7 CL'? 27123-020 TeCc.: (24) 24439650 Faxi: (24) 24439673— ¶L-mai1 cm—b@ig.con.br