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norma nº 2370/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaINSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER DE OVÁRIO.
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qabinete do (Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2370 DE 20 DE MARO DE 2014 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A INSTITUIR A POLITICA DE PREVENçAO E 
COMBATE AO CANCER DE OVARIO NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO j1RA1. 99 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a instituir no municIpio 
Barra do Piral a Poiltica de Prevençáo e Combate ao Cancer de Ovário. 
Art. 2° - A Poiltica de Prevençao e Combate ao Cancer de Ovário de que trata esta 
Lei tern corno objetivos: 
I - promover em todas as unidades da rede pb1ica di sade do municIpio o 
exame para diagnóstico e tratamento do Cancer de Ovário, a firn de investigar 
precocemente a doenca; 
II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realizaçâo de exames 
especializados na detecçâo do cancer de ovário; 
III - desenvolver campanhas de esciarecimento da populacão feminina sobre o 
Cancer de Ovário, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento; 
IV - assistir a pessoa acornetida do cancer de ovário corn equipe multidisciplinar, 
a fim de proporcionar o amparo medico, psicológico e social; 
V - promover o debate sobre o controle da incid6nelfado cancer de ovário, 
juntamente corn setores civis organizados e voltados ao mesmo tema; 
Praça N(o cPeçanña n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI4?J CEP 2 7123-020 
'YeCc.: (24)24439650 (Fay, (24) 24439673 
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CjuWARA UvflJ]\r'c'pL qyi q J4q?X4 CDO qjf 
gabinete do cTPresidente 
Art. 3° - Para possibilitar a troca de informacoes entre os gestores municipais, o 
Poder Executivo poderá criar urn banco de dados corn referenciais do tratamento 
do Cancer de Ovário, corn fluxos de atendirnento do paciente e as etapas do 
tratamento. 
Art. 4° - Para fins de orientaçâo, as campanhas de esciarecimento e prevenção 
sobre o Cancer de Ovário poderao ser realizadas corn a istribuicâo de carti!has e 
foihetos explicativos para a populaçâo, bern como a divulgaçâo dos enderecos das 
unidades de satide de pronto atendimento. 
Parágrafo Unico: As campanhas de esciarecirnento e prevënçâo sobre o Cancer de 
Ovário poderão ser amplamente divulgadas nos rneios de comunicacOes. 
Art. 5° - As iniciativas voltadas a prevenção e deteccão do cancer de ovário serâo 
organizadas juntamente corn entidades da sociedade civil, de tal forma que as 
campanhas possam atingir o maior nimero possIvel de pessoas. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá organizar a capacitaçao de profissionais da 
area por rneio de treinamentos, cursos, seminários e elaboracão de cadernos 
técnicos. 
Art. 7° - Compete aos serviços de referência assistir aos pacientes da rede piiblica, 
de acordo corn os protocolos instituldos pela Secretaria Municipal de Saide nas 
Diretrizes Técnicas da Assisténcia Médica Ambulatorial da Atencão Básica. 
Art. 8° - Toda muiher corn diagnóstico de cancer de ovário deverá receber 
acoihimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu 
tratarnento, que respeite sua dignidade e confidencialidade. 
Parágrafo Unico - E obrigatória a orientacâo ao paciente ou responsável legal dos 
potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no 
tratamento do cancer de ovário. 
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raça 5Vilo Pqanha n° 07— Centro - Barra do iraI-V CEP 27123-020 
1èCc.: (24) 24439650 'Fag: (24) 24439673— E-mail-cm-6p@I9.com .6r 
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C,19VARA TVXICIP,4L qYE B,4RX4 CDO PIRAi 
gabinete do (Presidente 
Art. 90 - Q Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 
dias após sua publicacão. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 20 DE MARCO DE 2014. 
ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA- PRESIDENTE 
Projeto de lei n°210/2013 
Autor: Nledino Pereira de Carvalho 
Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça riVito Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra cth PiraI-R7 CL'? 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Faxi: (24) 24439673— ¶L-mai1 cm—b@ig.con.br 

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