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norma nº 1808/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL PARA A DOAÇÃO DE OCULOS DE GRAU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS P
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1808 DE 03 DE JANEIRO DE 2011 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INsTITuIcAo DE PROGRAMA 
SOCIAL PARA A DoAcAo DE 
OCULOS DE GRAU,NA FORMA F 
C0NDIcOES QUE ESPECIFICA, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituicao de 
Prograrna Social para a doacao de ôculos de grau, desde que atendidas as 
especificacOes abaixo: 
- 0 beneficiário deverá ser malores de 60 (sessenta) anos; 
II - 0 beneficiário näo poderá receber mais de urn salário 
rnInirno por mês; 
Iii - E necessária a apresentacao de receita rnédica corn a 
indicacao da necessidade de utilizacao de ôculos de grau. 
Art. 20- Para a irnplernentacao do prograrna objeto desta norrna, fica desde 
já o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura do crédito adicional pertinente 
necessário, lirnitado a R$100.000,00 (cern mil reals). 
Art. 30- Esta lei poderá ser objeto de regularnentacao pelo Poder 
Executivo Municipal, entrando ern vigor na data de sua publicacao e revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011 
Joist UiS ANCHITE 
Prefeifo Municipal 
Projeto de lei n° 269/2010 
Autor: Paulo Goncalves da Cruz Coelho 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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