| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL PARA A DOAÇÃO DE OCULOS DE GRAU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS P |
| native_id | 1556 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1808 DE 03 DE JANEIRO DE 2011 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INsTITuIcAo DE PROGRAMA SOCIAL PARA A DoAcAo DE OCULOS DE GRAU,NA FORMA F C0NDIcOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituicao de Prograrna Social para a doacao de ôculos de grau, desde que atendidas as especificacOes abaixo: - 0 beneficiário deverá ser malores de 60 (sessenta) anos; II - 0 beneficiário näo poderá receber mais de urn salário rnInirno por mês; Iii - E necessária a apresentacao de receita rnédica corn a indicacao da necessidade de utilizacao de ôculos de grau. Art. 20- Para a irnplernentacao do prograrna objeto desta norrna, fica desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura do crédito adicional pertinente necessário, lirnitado a R$100.000,00 (cern mil reals). Art. 30- Esta lei poderá ser objeto de regularnentacao pelo Poder Executivo Municipal, entrando ern vigor na data de sua publicacao e revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011 Joist UiS ANCHITE Prefeifo Municipal Projeto de lei n° 269/2010 Autor: Paulo Goncalves da Cruz Coelho PRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673