| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2011 |
| Date | 2011-01-18 |
| Ementa | Torna obrigatória sinalização, por meio de pintura retroreflexivas, nas caçambas de coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construç |
| native_id | 1557 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DOPIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1811 DE 18 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA: "Torna obrigatôria sinalizacao, por meio de pintura retroreflexivas, nas cacambas estacionárias para coleta e remocao de entuiho, terras e sobras de materiais de construcao, situadas em logradouros püblicos do municIpio de Barra do Piral". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- As cacambas estacionárias para coleta e remocao de entuihos, terras e sobras de materiais de construcao situadas em logradouros pUblicos do MunicIpio de Barra do Piral, deverão estar devidamente pintadas e sinalizadas por pintura retroreflexiva de modo a permitir sua rápida visualizaçao diurna e noturna a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. Art. 20- As empresas prestadoras do servico de que trata o artigo 1 1 terão a prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para atenderem ao disposto desta lei. Art. 30- Depois de Transcorrido o prazo do art. 2 0desta lei, as estabelecimentos que descumprirem esta lei estarão sujeitos as seguintes penalidades: I - adverténcia II - multa Ill - interdicao administrativa Paragrafo ünico- 0 Valor da multa de que se trata esse artigo será atualizada, anualmente, pela variacao do Indice de Precos ao consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e PRAA NILO PEANHA NàQ% CE JTRO - CEP 27-123-020 TEL: (24) 2443-9650AJ (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DOPIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Estatistica - IBGE, acumulada no exercicio anterior, sendo que, no caso de extincao desse Indice, será adotado outro indice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 40- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, indicando o ôrgao competente para fiscalizar e tornar as providências referentes as penalidades estabelecidas no artigo anterior. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JANEIRO DE 2011. JOSE LUIS ANCHITE P'iefeito Municipal Projeto de lei n° 240/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N0 07 - CENTRO - CEP 27-123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673