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norma nº 1811/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2011
Date 2011-01-18
EmentaTorna obrigatória sinalização, por meio de pintura retroreflexivas, nas caçambas de coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construç
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DOPIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1811 DE 18 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA: "Torna obrigatôria sinalizacao, por meio de 
pintura retroreflexivas, nas cacambas estacionárias 
para coleta e remocao de entuiho, terras e sobras de 
materiais de construcao, situadas em logradouros 
püblicos do municIpio de Barra do Piral". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- As cacambas estacionárias para coleta e remocao de 
entuihos, terras e sobras de materiais de construcao situadas em logradouros 
pUblicos do MunicIpio de Barra do Piral, deverão estar devidamente pintadas e 
sinalizadas por pintura retroreflexiva de modo a permitir sua rápida visualizaçao 
diurna e noturna a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. 
Art. 20- As empresas prestadoras do servico de que trata o artigo 1 1 
terão a prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para atenderem ao disposto desta lei. 
Art. 30- Depois de Transcorrido o prazo do art. 2 0desta lei, as 
estabelecimentos que descumprirem esta lei estarão sujeitos as seguintes 
penalidades: 
I - adverténcia 
II - multa 
Ill - interdicao administrativa 
Paragrafo ünico- 0 Valor da multa de que se trata esse 
artigo será atualizada, anualmente, pela variacao do Indice de Precos ao 
consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
PRAA NILO PEANHA NàQ% CE JTRO - CEP 27-123-020 
TEL: (24) 2443-9650AJ (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DOPIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Estatistica - IBGE, acumulada no exercicio anterior, sendo que, no caso de 
extincao desse Indice, será adotado outro indice que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Art. 40- 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, 
indicando o ôrgao competente para fiscalizar e tornar as providências referentes 
as penalidades estabelecidas no artigo anterior. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JANEIRO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
P'iefeito Municipal 
Projeto de lei n° 240/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N0 07 - CENTRO - CEP 27-123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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