| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Município por intermédio da Secretaria Municipal de Educação a disponibilizar merenda escolar no período de férias aqueles alunos carentes d |
| native_id | 1558 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P!RAi GABINETE DO PRESIDENTE LE M1C(PAL f 1813 DE 24 DE FEVERERO DE 21 Dispöe sobre oferecimento de merenda escoar no prodo de férias para aunos carentes da Rode Municipal de Ensino, A Càrnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art, 1 0 Rca o Poder Executivo Municipa', por intermédlo da Secretaria Municipal de Educacäo, autorizado a disponibilizar merenda escolar no perodo de férias oficlais aqueles alunos comprovadamente carentes da rede pübiica municipal de ensino. Art. 20 As listas de gêneros alimenticios das merendas do perlodo de férias devern manter sirnilaridade corn as cardápios fomecidos no perodo letivo, para fins de atendimento das necessidades nutricionais bésicas diárias do aluno. Art. 3° Para efeitos desta lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda familiar näo ultrapasse a 01 (urn) saário mnimo. Art 40 Para Os beneficios desta lei, compete as escotas da rede municipal de ensino realizar a triagern e o cadastrarnento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior. Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. EIRO DE 2011. )ENTE Projeto de lei n° 149/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEl -(241 244-9650 FAX- (74 4Q'7