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norma nº 1813/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAutoriza o Município por intermédio da Secretaria Municipal de Educação a disponibilizar merenda escolar no período de férias aqueles alunos carentes d
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO P!RAi 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LE M1C(PAL f 1813 DE 24 DE FEVERERO DE 21 
Dispöe sobre oferecimento de merenda escoar no 
prodo de férias para aunos carentes da Rode 
Municipal de Ensino, 
A Càrnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1 0 Rca o Poder Executivo Municipa', por intermédlo da Secretaria 
Municipal de Educacäo, autorizado a disponibilizar merenda escolar no perodo de férias 
oficlais aqueles alunos comprovadamente carentes da rede pübiica municipal de ensino. 
Art. 20 As listas de gêneros alimenticios das merendas do perlodo de férias 
devern manter sirnilaridade corn as cardápios fomecidos no perodo letivo, para fins de 
atendimento das necessidades nutricionais bésicas diárias do aluno. 
Art. 3° Para efeitos desta lei considera-se aluno carente o aluno cuja renda 
familiar näo ultrapasse a 01 (urn) saário mnimo. 
Art 40 Para Os beneficios desta lei, compete as escotas da rede municipal de 
ensino realizar a triagern e o cadastrarnento de alunos que atendam aos requisitos do artigo 
anterior. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
EIRO DE 2011. 
)ENTE 
Projeto de lei n° 149/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEl -(241 244-9650 FAX- (74 4Q'7 

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