| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo d |
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limp ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1814 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 EMENTA: "DISPOE SOBRE A IMPLANTAçAO DE PONTOS DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLITICA DE INF0RMAcA0 SOBRE Os RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- DispOe sobre a implantaçao de pontos de entrega de medicamentos vencidos e nstitui a politica de informaçao sobre Os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto -desses produtos, considerados residuos domiciliares tOxicos, no âmbito do municIpio de Barra do Piral. Art. 20 A divulgacao dos locals para recebimento dos medicamentos vencidos e as informacOes sobre Os riscos causados peto descarte incorreto desses produtos serão efetivadas através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientizacao sobre o risco causado ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos. Art 30 - 0 Poder Executivo, par meio do órgao competente, ficará responsável pelo recolhimento e destinacão final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto implantado para esse fim. Art. 40 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, apontando os orgaos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execuçao e, inclusive, indicando os locals e prazos de implantacao de cada ponto para o recebimento dos medicamentos vencidos. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2011. 10~0 IZ ROBER . 49 .0 0010", wd Projeto de lei no 181/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-967