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norma nº 1814/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaDispõe sobre a implantação de pontos de entrega de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo d
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limp ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1814 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A IMPLANTAçAO DE PONTOS DE 
ENTREGA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A 
POLITICA DE INF0RMAcA0 SOBRE Os RISCOS AMBIENTAIS 
CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES 
PRODUTOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- DispOe sobre a implantaçao de pontos de entrega de medicamentos vencidos e 
nstitui a politica de informaçao sobre Os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto 
-desses produtos, considerados residuos domiciliares tOxicos, no âmbito do municIpio de Barra do 
Piral. 
Art. 20 A divulgacao dos locals para recebimento dos medicamentos vencidos e as 
informacOes sobre Os riscos causados peto descarte incorreto desses produtos serão efetivadas 
através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientizacao sobre o risco causado 
ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos. 
Art 30 - 0 Poder Executivo, par meio do órgao competente, ficará responsável pelo 
recolhimento e destinacão final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto implantado 
para esse fim. 
Art. 40 - 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, apontando os orgaos e 
unidades que serão responsáveis pela sua fiel execuçao e, inclusive, indicando os locals e prazos 
de implantacao de cada ponto para o recebimento dos medicamentos vencidos. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2011. 
10~0 
IZ ROBER 
. 
49 .0 0010", wd 
Projeto de lei no 181/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-967 

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