| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIRETIRO A INFORMAÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLOGICOS NAS REDES PRIVADA E PUBLICA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3581 de 16 de março de 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, ORGANIZADA E COM TRANSPARÊNCIA , DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei assegura O direito de acesso público à informação na área da saúde, em dados abertos, quanto aos registros de contaminação pela Covid-19 nas escolas das redes públicas e privadas do município de Barra do Piraí, observando-se: | — a transparência ativa da administração pública, como obrigação do Poder Público em divulgar todas as informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato organizado e aberto; Il - a publicidade dos atos administrativos como princípio geral e o sigilo como exceção; |ll— o controle social; Art. 2º - Para fins desta Lei são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte, que não estejam sob sigilo ou sob restrições de acesso nos termos da Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo único — Os dados abertos devem ser expostos de modo preferencialmente concentrado em um único link, para permitir fácil localização, identificação e compreensão por parte da população. Art. 3º - As informações de acesso público devem ser abrangentes, principalmente decorrentes do monitoramento, avaliação e acompanhamento junto às escolas, quando ocorrer caso confirmado em ambiente escolar de contaminação pela Covid-19, testagem dos contatos de caso confirmado e incidência de surto. Parágrafo único - As informações a que se refere O caput alcançam as ocorrências em todos os modelos de funcionamento das escolas: remoto, por plantões, híbrido ou presencial. Art. 4º - Para efeito de coleta dos dados para informação, poderá ser elaborado formulário específico de monitoramento, a ser preenchido pelas escolas, podendo compor banco de dados do sistema de Monitoramento da Covid-19 pelos órgãos municipais competentes. Art. 5º - As informações sobre a Covid-19, em qualquer modo que venha a ser implementado pelo Poder Público, devem observar: |- periodicidade; II - não exposição de qualquer tipo de informação de identificação pessoal dos indivíduos; Il - identificação de coordenadas geográficas; IV - quantificação de contagiados, recuperados e óbitos, distinguidos e estudantes, professores e servidores próprios e terceirizados, em série histórica e gráfica que permitam perceber a evolução e incidência; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022 — 7, PE ado ke cus THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 240/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves