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norma nº 3581/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O DIRETIRO A INFORMAÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLOGICOS NAS REDES PRIVADA E PUBLICA
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3581 de 16 de março de 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO,
ORGANIZADA E COM TRANSPARÊNCIA , DOS
REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS NAS
REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei assegura O direito de acesso público à informação na área da saúde, em dados abertos,
quanto aos registros de contaminação pela Covid-19 nas escolas das redes públicas e privadas do município de
Barra do Piraí, observando-se:
| — a transparência ativa da administração pública, como obrigação do Poder Público em divulgar todas as
informações de interesse público, independentemente de solicitações, em formato organizado e aberto;
Il - a publicidade dos atos administrativos como princípio geral e o sigilo como exceção;
|ll— o controle social;
Art. 2º - Para fins desta Lei são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público, disponibilizados em
meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e
disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade
de qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte, que não estejam sob sigilo ou
sob restrições de acesso nos termos da Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único — Os dados abertos devem ser expostos de modo preferencialmente concentrado em um único
link, para permitir fácil localização, identificação e compreensão por parte da população.
Art. 3º - As informações de acesso público devem ser abrangentes, principalmente decorrentes do
monitoramento, avaliação e acompanhamento junto às escolas, quando ocorrer caso confirmado em ambiente
escolar de contaminação pela Covid-19, testagem dos contatos de caso confirmado e incidência de surto.
Parágrafo único - As informações a que se refere O caput alcançam as ocorrências em todos os modelos de
funcionamento das escolas: remoto, por plantões, híbrido ou presencial.
Art. 4º - Para efeito de coleta dos dados para informação, poderá ser elaborado formulário específico de
monitoramento, a ser preenchido pelas escolas, podendo compor banco de dados do sistema de Monitoramento
da Covid-19 pelos órgãos municipais competentes.
Art. 5º - As informações sobre a Covid-19, em qualquer modo que venha a ser implementado pelo Poder Público,
devem observar:
|- periodicidade;
II - não exposição de qualquer tipo de informação de identificação pessoal dos indivíduos;
Il - identificação de coordenadas geográficas;
IV - quantificação de contagiados, recuperados e óbitos, distinguidos e estudantes, professores e servidores
próprios e terceirizados, em série histórica e gráfica que permitam perceber a evolução e incidência;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE MARÇO DE 2022
—
7, PE ado ke cus
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 240/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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