| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Obriga as empresas de ônibus a colocarem película protetora nos vidros de forma que impeçam o estilhaçamento de vidros contra passageiros e pedestres. |
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ViNk ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1815 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 EMENTA: "FICAM AS EMPRESAS DE ONIBUS OBRIGADAS, A COLOCAREM NOS VIDROS DIANTEIRO E LATERIAS DOS COLETIVOS PELICULA QUE EVITE QUE OS PASSAGEIROS SEJAM FERIDOS EM CASO DE QUEBRA " A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Ficam as empresas de ônibus do municipio de Barra do Piral obrigadas a colocar pelicula protetora nos vidros dianteiros e laterals, de forma que impeçam o estilhaçamento de vidros contra passageiros e pedestres. Art. 2° - As referidas empresas terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei. Art. 3° - 0 descumprimento desta Lei acarretará em multa de 2 (dois) salários mInimos ao dia, por ônibus que circule sem a pelIcula protetora. Art. 40 - Esta lei entra revogadas as disposicOes em contrário. em vigor na data de sua publicacao, GABINET-EøO PRESI ( /74 VLJVFOBE EIRO DE 2011. 0-PRESIDENTE Projeto de lei n° 187/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673