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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1815/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaObriga as empresas de ônibus a colocarem película protetora nos vidros de forma que impeçam o estilhaçamento de vidros contra passageiros e pedestres.
native_id1560

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ViNk ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1815 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
EMENTA: "FICAM AS EMPRESAS DE ONIBUS 
OBRIGADAS, A COLOCAREM NOS VIDROS 
DIANTEIRO E LATERIAS DOS COLETIVOS 
PELICULA QUE EVITE QUE OS 
PASSAGEIROS SEJAM FERIDOS EM CASO 
DE QUEBRA " 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam as empresas de ônibus do municipio de Barra do 
Piral obrigadas a colocar pelicula protetora nos vidros dianteiros e laterals, de 
forma que impeçam o estilhaçamento de vidros contra passageiros e pedestres. 
Art. 2° - As referidas empresas terão prazo de 120 (cento e vinte) 
dias para se adequarem a esta Lei. 
Art. 3° - 0 descumprimento desta Lei acarretará em multa de 2 
(dois) salários mInimos ao dia, por ônibus que circule sem a pelIcula protetora. 
Art. 40 - Esta lei entra 
revogadas as disposicOes em contrário. 
em vigor na data de sua publicacao, 
GABINET-EøO PRESI 
( /74 
VLJVFOBE 
EIRO DE 2011. 
0-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 187/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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