| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Autorizado a abrir, na lei orçamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.083,34 para atender as despesas na forma do detalhamento di |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1823 DE 02 DE MARCO DE 2011. Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orcamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.083,34 (Cento e dois mil, oitenta e trés reals e trinta e quatro centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito definido no artigo 1 1desta Lei, decorrerao do Superávit Financeiro verificado nas receitas pertinentes a Fonte de Recurso 0012 - CONVENIO, referente ao Termo de Convênio n° 116/2010 promovido pela Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a implantacao da Escola de Müsica Contemporanea neste MunicIpio. Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARO DE 2011. NCHITE jnicipal Mensagem n° 007/GP/201 1 Projeto de Lei n° 017/2011 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNFJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI -- GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Programa I Dotacão Descriçao CRIAcAO CRIAR 20.03.23.695.0010.2.062 3est5o da Politica de Turismo, Lazer e Cultura 3.3.90.30.01.00.00.00.0012 Material de Consumo R$ 1.150,00 3.3.90.33.01.00.00.00.0012 Passagens e Despesas corn Iocomocao R$ 12.593,60 3.3.90.39.01.00.00.00.0012 Dutros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 54.539,74 4.4.90.52.01.00.00.00.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 33.800,00 TOTAL R$ 102.083,34 ANEXO II ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI FONTE DE RECURSOS - 0012 - CONVENIO TItulo Valor R$ Titulo Valor R$ ATIVO FINANCEIRO (I) Saldo p/ Exerc. Seguinte PASSIVO FINANCEIRO (I) R$ 102.083,34 Restos a Pagar R$0,00 DepOsito de Diversas 0,00 Origens Soma do Ativo Real R$ 102.083,34 Soma Passivo Real 0,00 Resumo Geral ATIVO FINANCEIRO R$ 102.083,34 PASSIVO FINANCEIRO R$ 0,00 SUPERAVIT R$ FINA NCE/RO 102.083,34 TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316