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norma nº 1823/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAutorizado a abrir, na lei orçamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.083,34 para atender as despesas na forma do detalhamento di
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1823 DE 02 DE MARCO DE 2011. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito 
adicional especial no orcamento 
vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei orcamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.083,34 
(Cento e dois mil, oitenta e trés reals e trinta e quatro centavos) para atender as 
despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 1 1desta Lei, decorrerao do Superávit Financeiro verificado nas 
receitas pertinentes a Fonte de Recurso 0012 - CONVENIO, referente ao Termo de 
Convênio n° 116/2010 promovido pela Secretaria de Estado da Cultura, objetivando 
a implantacao da Escola de Müsica Contemporanea neste MunicIpio. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARO DE 2011. 
NCHITE 
jnicipal 
Mensagem n° 007/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 017/2011 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNFJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Programa I Dotacão Descriçao CRIAcAO 
CRIAR 
20.03.23.695.0010.2.062 3est5o da Politica de Turismo, Lazer e Cultura 
3.3.90.30.01.00.00.00.0012 Material de Consumo R$ 1.150,00 
3.3.90.33.01.00.00.00.0012 Passagens e Despesas corn Iocomocao R$ 12.593,60 
3.3.90.39.01.00.00.00.0012 Dutros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 54.539,74 
4.4.90.52.01.00.00.00.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 33.800,00 
TOTAL R$ 102.083,34 
ANEXO II 
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
FONTE DE RECURSOS - 0012 - CONVENIO 
TItulo Valor R$ Titulo Valor R$ 
ATIVO FINANCEIRO (I) 
Saldo p/ Exerc. Seguinte 
PASSIVO FINANCEIRO (I) 
R$ 102.083,34 Restos a Pagar R$0,00 
DepOsito de Diversas 0,00 Origens 
Soma do Ativo Real R$ 102.083,34 Soma Passivo Real 0,00 
Resumo Geral 
ATIVO FINANCEIRO R$ 102.083,34 
PASSIVO FINANCEIRO R$ 0,00 
SUPERAVIT R$ 
FINA NCE/RO 102.083,34 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1 316 

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