| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Piano emergencial de combate a Achatina Fulica (caramujo africano) no âmbito do município de Barra do Pira |
| native_id | 1563 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE EMENTA: "Fica autorizado o Chefe do Executivo a impiementar no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral urn Piano emergencial de controie, campanhas e pianos para coieta e incineracao de Achatina Fuiica (caramujo) e dá outras correiatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes iegais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir urn Piano emergenciai de combate a Achatina Fuiica (caramujo africano) no ãmbito do municIpio de Barra do Piral. § 1 0 - Este piano deverá ser eiaborado após ampia pesquisa sobre os efeitos, sobre o impacto econômico, ecologico e sanitário da Achatina Fuiica, e, orientado por institutos de pesquisa e universidades. § 20 - Fará parte do piano de controle, previsto neste artigo, a fiscaiizacao peios agentes da defesa sanitária, dos criadouros de escargot e simiiares visando orientar seus criadores e impedir sua iivre proiiferacao, bern corno esciarecimentos sobre as diferencas existentes entre estes e os moiuscos da especie Helix sp e simiiares, conhecidos como escargot. § 31- Todos os esciarecimentos se processarao através da divuigacao de informacoes sobre Achatina Fulica junto a opiniao pUbiica, entidades de ciasse, comunidade acadèmica, profissionais e Orgaos da rede de satide pUbiica, professores do ensino básico, de agricuitores e, especialmente, junto aos eventuais criadores de moiuscos. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicacão revogada as disposicOes em contrário. GABiNETE DO PREFEiTO, 01 DE ABRIL DE 2011 Projeto de lei n° 006/2011 Autor: Joel de Freitas Tinoco JOSE LUIS ANCHITE Prefeito Municipal N PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 T1'I •()A ArLWccn PY. 11fl\1ilA0i72