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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1827/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a instituir um Piano emergencial de combate a Achatina Fulica (caramujo africano) no âmbito do município de Barra do Pira
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
EMENTA: "Fica autorizado o Chefe do Executivo a impiementar 
no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral urn Piano emergencial 
de controie, campanhas e pianos para coieta e incineracao de 
Achatina Fuiica (caramujo) e dá outras correiatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes iegais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir urn Piano emergenciai de combate 
a Achatina Fuiica (caramujo africano) no ãmbito do municIpio de Barra do Piral. 
§ 1 0 - Este piano deverá ser eiaborado após ampia pesquisa sobre os efeitos, sobre o 
impacto econômico, ecologico e sanitário da Achatina Fuiica, e, orientado por institutos de 
pesquisa e universidades. 
§ 20 - Fará parte do piano de controle, previsto neste artigo, a fiscaiizacao peios 
agentes da defesa sanitária, dos criadouros de escargot e simiiares visando orientar seus 
criadores e impedir sua iivre proiiferacao, bern corno esciarecimentos sobre as diferencas 
existentes entre estes e os moiuscos da especie Helix sp e simiiares, conhecidos como 
escargot. 
§ 31- Todos os esciarecimentos se processarao através da divuigacao de 
informacoes sobre Achatina Fulica junto a opiniao pUbiica, entidades de ciasse, comunidade 
acadèmica, profissionais e Orgaos da rede de satide pUbiica, professores do ensino básico, 
de agricuitores e, especialmente, junto aos eventuais criadores de moiuscos. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicacão revogada as disposicOes 
em contrário. 
GABiNETE DO PREFEiTO, 01 DE ABRIL DE 2011 
Projeto de lei n° 006/2011 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
N 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T1'I •()A ArLWccn PY. 11fl\1ilA0i72 

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