norma nº 2372/2014

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gabinete do (Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2372 DE 20 DE MARO DE 2014 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CRIçAO DA 
POLITICA MUNICIPAL DE DIAGNOSTICO DA 
INCLUSAO VOLTADA PARA 4 PESSOAS IDOSAS, E 
DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a criaçao da 
Polltica Municipal de Diagnóstico da lnclusão visando a realizaçao de 
pesquisa estatIstica, voltada pam a identificaçao socioeconômica das 
pessoas idosas, que residem no MunicIpio de Barra do Piral, e dá outras 
correlatas providéncias. 
Art. 21- A Politica Municipal de Diagnóstico da Inclusão 
poderá ser realizada a cada 03 (três) anos, pela Secretaria designada 
pelo Poder Executivo, para suprir a carência de dados relacionados ao 
cidadão idoso e facilitar o planejamento de polItcas püblicas para os 
mesmos, visto que grande parte de nossa populagã t é idosa. 
Art. 30- Fica a critério do Poder Executivo fazer parceria 
corn entidades püblicas e privadas para a realizaçao dessa PolItica. 
Art. 40- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçOes ern contrário, devendo o Poder Executivo 
regulamentar a presente Lei no que couber, dentro do prazo de 30 dias a 
contar da data de publicaçäo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 20 de rnarço de 2014. 
ESPED ITO MONT ALMEIDA - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 216/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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