br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1834/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaFica autorizado utilizar os rendimentos do Banco Caixa Econômica Federal, destinada ao custeio das obras de dragagem do Rio Piraí, para a aquisição de veíc
native_id1567

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1834 DE 07 DE ABRIL DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
UTILIZAR Os RENDIMENTOS MENSAIS DOS JUROS E 
coRREcAo MONETARIA, BEM COMO 0 SALDO 
BANCARIO, DA CONTA/POUPANA DO BANCO CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DAS 
OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO PIRA1, PARA A 
AQUISIcAO DE VEICULOS PESADOS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica autorizado o chefe do Executivo a utilizar Os rendirnentos 
mensais dos juros e correcao rnonetária, bern corno o saldo bancário, da conta/poupanca do 
Banco Caixa Econôrnica Federal, destinada ao custeio das obras de dragagern do Rio Piral, 
para a aquisicao de velculos pesados, e dá outras providencias. 
Art. 2°. Os velculos pesados a que se refere o caput são os seguintes: 
carninhão pipa, retro-escavadeira e caminhão cacamba; 
Art. 30 . 0 saldo bancário a que se refere o caput será o saldo rernanescente 
do valor inicial depositado através do TAO - Terrno de Ajuste de Conduta, corn o valor final 
do servico executado; 
Art. 40 Os veiculos pesados, adquiridos pelo municiplo serão usados para, 
entre outras finalidades, dar suporte as populacOes ribeirinhas durante e apOs as obras de 
dragagem, para evitar novos assorearnentos; 
Art. 51' - Esta lei entrará ern vigor a partir da data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2011. 
7 
JOSE 'LUIS ANHCITE 
Prefeito Municipal 
N 
Projeto de lei n° 019/2011 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardirn 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TT1 •I)fl\ D/1,locScr 

open original →