| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Fica autorizado utilizar os rendimentos do Banco Caixa Econômica Federal, destinada ao custeio das obras de dragagem do Rio Piraí, para a aquisição de veíc |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1834 DE 07 DE ABRIL DE 2011. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR Os RENDIMENTOS MENSAIS DOS JUROS E coRREcAo MONETARIA, BEM COMO 0 SALDO BANCARIO, DA CONTA/POUPANA DO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DAS OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO PIRA1, PARA A AQUISIcAO DE VEICULOS PESADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica autorizado o chefe do Executivo a utilizar Os rendirnentos mensais dos juros e correcao rnonetária, bern corno o saldo bancário, da conta/poupanca do Banco Caixa Econôrnica Federal, destinada ao custeio das obras de dragagern do Rio Piral, para a aquisicao de velculos pesados, e dá outras providencias. Art. 2°. Os velculos pesados a que se refere o caput são os seguintes: carninhão pipa, retro-escavadeira e caminhão cacamba; Art. 30 . 0 saldo bancário a que se refere o caput será o saldo rernanescente do valor inicial depositado através do TAO - Terrno de Ajuste de Conduta, corn o valor final do servico executado; Art. 40 Os veiculos pesados, adquiridos pelo municiplo serão usados para, entre outras finalidades, dar suporte as populacOes ribeirinhas durante e apOs as obras de dragagem, para evitar novos assorearnentos; Art. 51' - Esta lei entrará ern vigor a partir da data de sua publicacao, revogadas as disposicoes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2011. 7 JOSE 'LUIS ANHCITE Prefeito Municipal N Projeto de lei n° 019/2011 Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardirn PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TT1 •I)fl\ D/1,locScr