| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2011 |
| Date | 2011-04-14 |
| Ementa | Autoriza aquisição de terreno próximo ao Ginásio Esportivo do Coimbra, para ser construído uma nova Escola Municipal e um Posto de Saúde da Família - PSF. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1835 DE 14 DE ABRIL DE 2011. EMENTA: AUTORIZA A AQUISIcAO DE IMOVEL PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS CORRELATAS PRO VIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0. Fica autorizado o Chefe do Executivo do MunicIpio de Barra do Piral as tratativas necessárias para aquisicao por meio de compra, desapropriacao amigavel ou judicial, na forma da lei, de terreno localizado nas proximidades do Ginásio Poli Esportivo no bairro do Coimbra, para nele ser construldo uma nova Escola Municipal e urn Posto de SaUde da FamIlia - PSF. Art. 21 . Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica ainda, o Chefe do Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar se necessário. Art. 30 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2011. Prefeito Municipal icrV Projeto de lei n° 037/2011 Autor: Joel de Freitas Tinoco PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 rr .f4\ i1,IOf 1AV f1A\ I407