| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2828-2017 FOGOS DE ARTIFICIOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3582 DE 23 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2828 DE 08 DE JUNHO DE 2017. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação da Lei 2828 de 08/06/2017, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Ficam proibidas a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do Município de Barra do Piraí. $1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. $2º Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles classificados em A e B nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.238 de 08 de abril de 1942. Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 81º A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigarem animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e afins. $2º Também se estende a proibição desta lei às áreas de preservação ambiental, parques públicos. matas, áreas urbanizadas que contenham matas nativas e animais, principalmente os silvestres, como condomínios e sítios. Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício., rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido ou estejam em desacordo com a presente lei sujeitará os responsáveis (pessoa física ou jurídica) à punição progressiva com pagamento de multa, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação estadual e federal. além de punições administrativas, cíveis e crimina pertinentes. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta lei a fim de fixar valores inerentes às multas, bem como definir mecanismo e órgão fiscalizador responsável. Art. 4º Quaisquer atividades em que se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos dependerão de autorização prévia do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, em locais a serem estabelecidos através de Decreto do Executivo, excetuando os locais de mata e áreas de preservação histórica e ambiental. Parágrafo único. No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei, aplicar-se-á: | Multa ao infrator responsável pelo evento; Il- Interdição da atividade, Hl- Dobra do valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso de reincidência. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O alvará para exercício da atividade econômica de comércio varejista de fogos de artifício, artigos pirotécnicos e similares em estabelecimentos deverá comprovar o atendimento aos requisitos desta e de outras normas pertinentes, sem prejuízo das demais necessárias, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2022. Projeto de Lei nº016/2022 Autor: Luiz Carlos Gomes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673