| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2011 |
| Date | 2011-04-28 |
| Ementa | Autoriza implantação de um Centro de ApoioAssistência a Mulher com departamentos especializados em atendimento a mães solteiras como também as mulheres que |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1842 DE 28 DE ABRIL DE 2011. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar urn Centro de Apoio/Assistência a Muiher no MunicIpio de Barra do P ira i." A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica a Poder Executivo de Barra do Piral autorizado a trarnitar as tratativas necessárias junta ao Governo Estadual para a irnplantacao de urn Centro de Apoio/Assistência a Mulher no MunicIpio de Barra do Piral, corn departarnentos especializados ern atendirnento a rnães solteiras, incluindo assistência psicologica e infantil, corno tarnbérn as rnulheres que sofrern violência doméstica, corn suporte psicolôgico. Art. 20- Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicacao, revogando os dispositivos contrários. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2011. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 59/2011 Autor: Espedito Monteiro de Alrneida Co-autor: Mario Reis Esteves PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673