norma nº 1860/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1860 DE 06 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo e a 
Gestor da Saüde, corn interveniência do 
Conselho Municipal de Saüde a disponibilizar 
recursos para rnanutencao da Unidade de 
Terapia Intensiva - UTI, alocado nas 
dependências da Casa de Caridade Santa 
Rita e dá outras providências. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a Chefe do Executivo e a Gestor da SaUde, 
corn interveniência do Conselho Municipal de Saüde, a disponibilizar recursos para 
manutencao da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, alocado nas dependências da 
Casa de Caridade Santa Rita, ern valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) 
em parcela ünica, objetivando a cobertura total das despesas de manutencao da 
respectiva Unidade Emergencial Intensiva. 
Parágrafo (Jnico - 0 repasse dos recursos far-se-6 através de 
planilha de despesas, corn dernonstracao dos gastos no valor repassado, devendo 
ser auditado pela Controladoria Geral da SaUde, corn ciência do Conselho Municipal 
de Saüde e refere-se apenas ao pagarnento de urn rnês. 
Art. 20Os recursos repassados advérn da continuidade da parceria 
existente entre a MunicIpio e a Casa de Caridade Santa Rita, através do Polo de 
Ernergencia, já devidarnente implantado e em perfeita atividade, que vinha sendo 
custeado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de 
Estado de Saüde e Defesa Civil. 
Parágrafo Unico - A revitalizacao do presente canvénia, para 
continuidade da rnanutencao pelo Governo do Estado, encontra-se em estudo junto 
ao Chefe do Executivo Municipal, Governador do Estado e Secretário de Estado de 
SaUde e Defesa Civil. 
Art. 300 repasse e realizado em caréter ernergencial, garantindo 
assim, a continuidade dos servicos prestados pela UTI. 
Art. 40Os recursos adviräo de dotacao prOpria, principalmente 
daqueles destinados constitucionalmente pela Secretaria Municipal de SaUde, para 
investimento na saüde püblica e coletiva do MunicIpio. 
Art. 500 transpasse de recursos não representa em qualquer 
hipOtese financeira ou jurIdica assuncao de dIvidas de qualquer natureza ou mesmo 
vmnculo empregaticia corn funcionários e/ou medicos daquela Unidade Intensiva e 
deverá ser utilizada exclusivamente para pagamento da manutenção mensal da 
UTI. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080I000l-47 - rEL.:24 2443-1102- FAX- 24 2443-1316 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 61A autorizacao do Conseiho Municipal de Saüde, representa 
pressuposto sine qua non para o repasse e se dará através de resolucao 
devidarnente publicada no ôrgao oficial do MunicIplo. 
Art. 70 0 Chefe do Poder Executivo e o Gestor da Saüde adotam a 
presente medida, objetivando que a saüde pUblica e coletiva näo sofra urn colapso 
corn o fecharnento e a paralisacao daquela Unidade Emergencial, em atitude 
constitucional, social, legal e principalmente, adotando princIpios que levam ao 
interesse püblico. 
Art. 80A presente Norma Municipal não interfere na gestao da 
Unidade de Terapia Intensiva, que continua a sua administracao, coordenada pelo 
Conselho Gestor, anteriormente designado por rnernbros do Municipio e Secretaria 
de Satide, Associacao Médica de Barra do Piral e Casa de Caridade Santa Rita, 
através das Portarias n° 030, de 05 de fevereiro de 2010, 198, de 05 de marco de 
2010 e 233, de 24 de marco de 2010. 
Art. 90A presente Lei ratifica in totum o Instrumento de Parceria e 
Repasse firrnado pelo Fundo Municipal de SaUde, Casa de Caridade Santa Rita, 
Secretaria Municipal de SaUde, Conseiho Municipal de Saüde, MunicIpio de Barra 
do Piral e anuente a Associacao Médica de Barra do Piral, em 19 de janeiro de 
2010, em cláusulas e paragrafos que näo haja conflitos. 
Art. 10 Mesmo corn a vedacao da Cláusula Vigesima do Instrumento 
de Parceria assinado em 19 de janeiro de 2010, pelas partes elencadas no art. 9 0 , 
objetivando prioritariamente a urgencia e emergencia na saUde püblica e coletiva, o 
MunicIpio e o Fundo Municipal de SaUde ancoram o presente recurso para que não 
exista a possibilidade de fechamento daquela Unidade de Terapia Intensiva, 
praticando, assim, o lema que a medida certamente evitará transtornos fatais na 
urgência e emergéncia municipal. 
Art. 11 A presente Lei rerratifica, onde não conflitam, todas as 
cláusulas e parãgrafos do Instrurnento de Parceria vigente. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2010. 
JoSE LUISANCH1TE 
Prefeito Municipal < 
Mensagern n° 018/GP/2011 
Projeto de Lei n° 096/2011 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316