norma nº 1862/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1 - CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1862 DE 06 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a implantar 
academias de ginástica ao ar livre, para portadores 
de necessidades especiais, em pracas püblicas do 
MunicIpio de Barra do Piral." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
academias de ginastica ao ar livre, destinadas as pessoas portadoras de 
necessidades especiais, nas pracas piiblicas do MunicIpio de Barra do Piral, 
denominadas "Dependência e Liberdade". 
Art. 20 - As atividades fisicas das acadernias serão 
orientadas per professores de educacao fIsica, podendo o municIpio fazer parcerias 
corn a iniciativa privada desde que não sejam cobradas taxas ou mensalidades. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a formar 
convênios ou termos de cooperacao corn empresas para participarem da 
irnplantacao e manutencao das academias e corn entidades de ensino superior de 
educacao fIsica, para proporcionar estágios para seus alunos. 
Art. 40 - As atividades fIsicas a serem realizadas nas 
academias previstas nesta Lei, terão horários e condicoes gerais de exercicios, de 
acordo corn as normas a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Satde. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2010. 
josÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 60/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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