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norma nº 3583/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3583 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AFIXAÇÃO DE PLACAS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME
native_id158

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3583 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS
EM LOCAL VISIVEL, PARA DIVULGAÇÃO
“"IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME".
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a afixação de placas em local visível, com slogan destacado e legível,
contendo mensagem divulgando que importunação sexual é crime.
$1.º VETADO
82.º O município de Barra do Pirai enviará comunicação às empresas de transporte
intermunicipal para cumprimento das determinações previstas nesta Lei. (Emenda Modificativa
001/2021)
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte
teor: Importunação é Crime — artigo 215-A do Código Penal, Pena-Reclusão, de 1(um) a
S(cinco) anos.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará ao infrator a seguinte penalidade:
(Emenda Modificativa 002/2021)
— No caso de primeira infração, o infrator será notificado para que cumpra as exigências legais
no prazo de 30 (trinta) dias;
ll — Após o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo resultará em uma
advertência expedida pelo órgão fiscalizador do Município que concederá mais 15 (quinze) dias
para a devida regularização;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Ill — Após o não cumprimento da lei nos prazos acima determinados, o infrator será penalizado
a pagar uma multa no valor de 02 (duas) UFISBP:
IV — Em caso de reincidência o valor da multa será duplicado;
V — VETADO.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal determinará através de Decreto, em conjunto com a
Secretaria competente, as dimensões da placa, cartaz e o nome, telefone dos órgãos públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2022.
MARI s
Prefe cipal
Projeto de lei nº 180/2021
Autor: ELVES COSTA DOS SANTOS
Emenda Modificativa 001 e 002: Autora Kátia Cristina Miki da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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