| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AFIXAÇÃO DE PLACAS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3583 DE 23 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISIVEL, PARA DIVULGAÇÃO “"IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica obrigatória a afixação de placas em local visível, com slogan destacado e legível, contendo mensagem divulgando que importunação sexual é crime. $1.º VETADO 82.º O município de Barra do Pirai enviará comunicação às empresas de transporte intermunicipal para cumprimento das determinações previstas nesta Lei. (Emenda Modificativa 001/2021) Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: Importunação é Crime — artigo 215-A do Código Penal, Pena-Reclusão, de 1(um) a S(cinco) anos. Art. 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará ao infrator a seguinte penalidade: (Emenda Modificativa 002/2021) — No caso de primeira infração, o infrator será notificado para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 (trinta) dias; ll — Após o prazo previsto no inciso |, o não atendimento do mesmo resultará em uma advertência expedida pelo órgão fiscalizador do Município que concederá mais 15 (quinze) dias para a devida regularização; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Ill — Após o não cumprimento da lei nos prazos acima determinados, o infrator será penalizado a pagar uma multa no valor de 02 (duas) UFISBP: IV — Em caso de reincidência o valor da multa será duplicado; V — VETADO. Art. 4º O Poder Executivo Municipal determinará através de Decreto, em conjunto com a Secretaria competente, as dimensões da placa, cartaz e o nome, telefone dos órgãos públicos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2022. MARI s Prefe cipal Projeto de lei nº 180/2021 Autor: ELVES COSTA DOS SANTOS Emenda Modificativa 001 e 002: Autora Kátia Cristina Miki da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673