norma nº 1865/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1865 DE 18 DE MAIO DE 2011. 
"DispOe sabre a adequaçao do percentual de 
recolhimento da parte patronal do MunicIpia de Barra do 
Piral, nos termos do Demonstrativo de Resultados da 
Avaliacao Atuarial, em consonância ao disposto na 
Portaria WAS no. 204/08, art. 50 . Inciso II e Portaria 
WAS no. 402/08, art. 8 0 ." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e a Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 ° - 0 inciso III do artigo 26 da Lei Municipal n ° 501/00 passa a ter a 
seguinte redacao: 
"Ill - contribuicao mensal de cada patracinador mediante a recolhimento do 
percentual de 11% (onze pontos percentuais) coma alIquota fixa, acrescido da 
alIquota complementar descrita no quadra abaixo, aplicando-se coma base de 
cálculo a montante descrito no incisa anterior." 
EXERCICIO 
ALIQUOTA 
COMPLEMENTAR 
2011 7,00% 
2012 8,00% 
2013 8,50% 
2014 9,50% 
2015 10,50% 
2016 30,00% 
2017 60,00% 
2018 90,00% 
2019a2045 98,81% 
Paragrafa Unico - Cam a ingressa anual de servidores no âmbito do Pader 
Municipal e a abtencao de reservas financeiras pelo FPMBP as percentuais de 
aliquata camplementar serão alterados e revistas de forma Clue a Municipia não 
tenha que efetivar a manutencaa das alIquotas fixadas a partir do exercIcia 2016. 
Artiga 2 0- A aplicacao do dispasta na nova redacaa canstante do caput, no 
presente exercicia, se efetivará a partir da competência junho de 2011. 
Artigo 30- Ate vigorar a previsto no parágrfo anterior, permanece a cobranca 
da alIquota canstante da legislacao municipal vigent. 
FRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-4 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 40 - Nos exercicios seguintes a alIquota complernentar vigorará a partir 
da competéncia janeiro. 
Artigo 50 - Q custeio suplernentar se realizará pela aplicacao da aliquota 
complernentar, de forma a reduzir o deficit atuarial e atender aos dispositivos legais 
do Ministério da Previdência e Assistência Social. 
Artigo 60- Anualmente poderao ser revistos os percentuais aplicados ao 
custeio suplementar, por ocasião de novas avaliacoes atuariais, bern corno por conta 
de normativos emanados do MPAS. 
Artigo 7 0- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MAIO DE 2011. 
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Prefeito 
Mensagem n° 019IGP/2011 
Projeto de Lei n° 100/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA No 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
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