norma nº 1867/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1867 DE 20 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: "DispOe sobre a obrigatoriedade de livro para 
reclamaçôes e sugestöes dos usuários nas unidades de 
atendimento ao püblico da Secretaria Municipal de 
Saüde". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no usa 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- As unidades de atendimento ao pUblico da Secretaria Municipal 
de Saüde deverão disponibilizar aos usuários, em local visivel, assinalado por cartaz e 
facilmente acessIvel, livros para registro diário de reclamacoes, crIticas e sugestoes, conforme 
regulamentaçao do Poder Executivo. 
Art. 20- Cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente 
aos conseiheiros municipais de saüde antes da data agendada para sua reuniäo mensal. 
Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogada as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFE-lTO0 DE MAIO DE 2011. 
JO LUIS ANCHITE 
Prefito Municipal 
Projeto de lei n° 079/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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