norma nº 1872/2011

IVRI ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
L41 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1872 DE 02 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR 0 DIA MUNICIPAL DA 
CONSERVAçAO DO BEM PLJBLICO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo deste MunicIpio a criar o "Dia 
Municipal da Conservacao do Bern Püblico", que será comernorado, anualmente, no dia 09 
de marco, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e integrará o Calendário Oficial da 
cidade. 
Art. 20- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes ern contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JUNHO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 98/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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