norma nº 1873/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1873 DE 02 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo e o Gestor 
da Saüde, corn interveniência do Conselho Municipal 
de Saüde a disponibilizar recursos para rnanutencao 
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, alocado nas 
dependências da Casa de Caridade Santa Rita e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo e o Gestor da Saüde, corn 
interveniência do Conselho Municipal de SaUde, a disponibilizar outros recursos para 
manutencao da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, alocado nas dependências da Casa de 
Caridade Santa Rita, no rnesrno valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 
parcela ünica, objetivando a cobertura total das despesas de manutencao da respectiva 
Unidade Emergencial Intensiva, já aprovados pela Câmara Municipal de Barra do Pirai. 
Paragrafo Unico - 0 repasse dos recursos far-se-6 através de planilha de 
despesas, corn demonstracao dos gastos no valor repassado, devendo ser auditado pela 
Controladoria Gera[ da Saüde, corn ciência do Conselho Municipal de Saüde e refere-se 
apenas ao pagarnento de mais urn mês. 
Art. 21Os recursos repassados advém da continuidade da parceria 
existente entre o MunicIpio e a Casa de Caridade Santa Rita, através do Polo de 
ErnergOncia, já devidamente implantado e em perfeita atividade, que vinha sendo custeado 
pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saüde e 
Defesa Civil. 
Paragrafo Unico - A revitalizacao do presente convênio, para continuidade 
da manutencao pelo Governo do Estado, encontra-se em estudo junto ao Chefe do 
Executivo Municipal, Governador do Estado e Secretário de Estado de Saüde e Defesa 
Civil. 
Art. 300 repasse é realizado em caráter emergencial, garantindo assim, a 
continuidade dos servicos prestados pela UTI. 
Art. 40Os recursos advirão de dotacao prOpria, principalmente daqueles 
destinados constitucionalmente pela Secretaria Municipal de SaUde, para investirnento na 
saüde püblica e coletiva do MunicIpio. 
Art. 500 transpasse de recursos não representa em qualquer hipOtese 
financeira ou jurIdica assuncao de dIvidas de qualquer natureza ou rnesrno vinculo 
empregaticio corn funcionários e/ou medicos daquela Unidade Intensiva e deverá ser 
utilizada exclusivamente para pagamento da manutencão mensal da UTI. 
Art. 61A autorizacao do Conselho Municipal de SaUde, representa 
pressuposto sine qua non para o repasse e se dará através de resolucao devidamente 
publicada no orgao oficial do MunicIpio. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T1T •f')fl\ AAWcA PAY• (')4\ ')44Qj7 
W ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 700 Chefe do Poder Executivo e o Gestor da Saüde adotarn a presente 
medida, objetivando que a saUde pUblica e coletiva näo sofia urn colapso corn o 
fecharnento e a paralisacao daquela Unidade Emergencial, em atitude constitucional, social, 
legal e principalmente, adotando princIpios que levam ao interesse püblico. 
Art. 80A presente Norma Municipal näo interfere na gestäo da Unidade de 
Terapia Intensiva, que continua a sua adrninistracao, coordenada pelo Conselho Gestor, 
anteriormente designado por rnembros do MunicIpio e Secretaria de SaUde, Associacao 
Médica de Barra do Piral e Casa de Caridade Santa Rita, através das Portarias n° 030, de 
05 de fevereiro de 2010, 198, de 05 de marco de 2010 e 233, de 24 de marco de 2010. 
Art. 90A presente Lei ratifica in totum o Instrurnento de Parceria e Repasse 
firmado pelo Fundo Municipal de Saüde, Casa de Caridade Santa Rita, Secretaria Municipal 
de Saüde, Conselho Municipal de Saüde, MunicIpio de Barra do Piral e anuente a 
Associacao Médica de Barra do PiraI, em 19 de janeiro de 2010, em cláusulas e paragrafos 
que não haja conflitos. 
Art. 10 Mesmo corn a vedacao da Cláusula Vigesima do Instrumento de 
Parceria assinado em 19 de janeiro de 2010, pelas partes elencadas no art. 9 1 , objetivando 
prioritariamente a urgencia e emergéncia na saüde püblica e coletiva, o Municipio e o 
Fundo Municipal de Saüde ancoram o presente recurso para que não exista a possibilidade 
de fechamento daquela Unidade de Terapia Intensiva, praticando, assim, o lema que a 
medida certamente evitará transtornos fatais na urgência e emergência municipal. 
Art. 11 A presente Lei rerratifica, onde não conflitarn, todas as cláusulas e 
parâgrafos do Instrurnento de Parceria vigente. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JUNHO DE 2011. 
J 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 104/2011 
Vereadores Autores 
pRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPT .( \)44Qççflpy. 114\),1flOc7