norma nº 1877/2011

W4? ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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t CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1877 DE 07 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: Reserva vagas em creches para criancas em 
idade compatIvel, fithas (os) de muiheres vitimas de 
violência dornéstica, de natureza fIsica e/ou sexual. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuicoes 
legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0- A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para 
criancas em idade compativel, filhas (os) de mulheres vitimas de violência doméstica, de 
natureza fIsica e/ou sexual. 
Paragrafo LJnico - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. 
Art. 20- Os critérios para a matrIcula das criancas serão a apresentacao dos 
seguintes docurnentos: 
I - côpia do boletirn de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de 
Atendirnento a Mulher; 
II - cópia do exarne de corpo de delito. 
Art. 30- Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra - 
na esfera da rede municipal - de acordo corn a necessidade de rnudanca de endereco da 
rnãe, corn vistas a garantia de seguranca da mulher e das criancas. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUN HO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 86/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Alrneida 
Co-autor: Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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