| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3584 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº3384-2021 GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA - PGM |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3584 DE 24 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3384/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam alterados o Inciso IX do artigo 1º da Lei 3384/2021, com suas posteriores alterações, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º-(..,) IX - A gratificação dos membros da turma julgadora da Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar, em razão do encargo previsto nesta lei, será no valor de 7 UFISBP, já a gratificação do corregedor será no valor de 8 UFISBP a cada mês, sendo pagos em todo o período do mandato como membro ou corregedor, ressalvadas as hipóteses de não pagamento pelo não cumprimento de prazo para deliberação dos casos, na forma prevista nesta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2022. MARIO VES Prefei ipa ' Mensagem nº013/GP/2022 Projeto de lei nº 034/2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673