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norma nº 3584/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3584 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaALTERA LEI Nº3384-2021 GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA - PGM
native_id159

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3584 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 3384/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados o Inciso IX do artigo 1º da Lei 3384/2021, com suas
posteriores alterações, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º-(..,)
IX - A gratificação dos membros da turma julgadora da Corregedoria do
Processo Administrativo Disciplinar, em razão do encargo previsto nesta lei, será
no valor de 7 UFISBP, já a gratificação do corregedor será no valor de 8 UFISBP
a cada mês, sendo pagos em todo o período do mandato como membro ou
corregedor, ressalvadas as hipóteses de não pagamento pelo não cumprimento
de prazo para deliberação dos casos, na forma prevista nesta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2022.
MARIO VES
Prefei ipa '
Mensagem nº013/GP/2022
Projeto de lei nº 034/2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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