| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Fica autorizado a instalação no Município, assim como sua manutenção, de um Centro de Atendimento aos Moradores de Rua, preferencialmente no Centro da Cida |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1
CABIN ETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 1898 DE 30 DE JUNHO DE 2011.
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AS TRATATIVAS NECESSARIAS A
INSTITuIcA0 NO MUNICIPIO, E MANUTEN(;AO, DE
UM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS MORADORES
DE RUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas
necessárias para a instalacao no MunicIpio, assim como sua rnanutençao, de urn Centro
de Atendirnento aos Moradores de Rua, preferencialrnente no Centro da Cidade.
Paragrafo Linico - Poderá o Poder Executivo Municipal, para a consecucao
do objeto do caput, conveniar-se corn entidades püblicas ou, na forma da lei, contratar corn
empresas privadas, inclusive para a reintroducao dos moradores de rua no mercado de
traba I ho.
Art. 20- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado
pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2011.
JOSÉ LUIS ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 116/2011
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Co-autores Espedito Monteiro de Almeida
Luiz Roberto Coutinho
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020
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