norma nº 1897/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1897 DE 30 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o 
Programa Municipal de Incentivo a criação de Cursos 
Profissionalizantes a serem realizados em parcerias corn 
empresas Particulares e o Poder P(jblico Municipal". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 0 . Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir o Prograrna 
Municipal de Incentivo a criacao de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em 
parceria corn empresas particulares e o Poder PUblico Municipal. 
Art. 2 0 . A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no MunicIpio 
de Barra do Piral e ainda os Orgaos, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, Sindicatos 
de Classe e ainda quaisquer outros órgaos corn representaçao legal, poderão fazer 
parte do Programa. 
Art. 30 . 0 presente programa compreende a realizacao de cursos 
profissionalizantes para a populacao de Barra do Piral e atenderá a necessidade dos 
empresários que tenham buscado a realizacao dos cursos corn o objetivo de atender 
suas demandas. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal disponibilizará, caso seja de seu 
interesse e ainda se houver disponibilidade de salas de aulas em escolas municipais ou 
outros espacos püblicos, ou ainda em locais indicados por empresas particulares para a 
realizacao dos cursos. 
Art. 5°. 0 empresario interessado em participar do programa deverá se 
cadastrar na Prefeitura na Secretaria diretamente ligada a sua atividade fim, 
apresentando o conteüdo programatico do curso a ser ministrado. 
Art. 60. Após realizada análise, pela Secretaria citada no artigo 
anterior, será emitida a autorizacao e a destinacao do local Püblico, se for o caso, onde 
poderá ser ministrado o curso. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J - 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Paragrafo Linico: A Prefeitura dará prioridade as salas de aulas em 
escolas municipais, priorizando, sempre que possIvel aquela localizada no bairro onde 
estiver o major nUmero de inscritos. 
Art. 70 Os custos corn a divulgacao, salário dos professores, material 
didático e qualquer urn que seja necessário a realizacao do evento, assirn corno, 
pessoal de apoio, lirnpeza e rnanutencao do local, serão de responsabilidade da 
empresa proponente, podendo haver o consôrcio de empresas. 
Art. 8 0 . Deverá ser dada prioridade na participacao dos cursos, aos 
residentes no Municipio de Barra do Piral, aqueles que estejam desempregados e 
aqueles que estejam a procura do primeiro emprego, havendo a sobra de vagas poderá 
então ser destinada a outros interessados. 
Art. 90 . Sempre que possIvel os cursos deverão ser ministrados por 
profissionais indicados ou representantes de alguns dos Orgaos citados no art. 2°., 
buscando ainda que o diploma de conclusão seja emitido por alguns destes órgaos. 
Art. 10. Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo 
somente os orgaos que proporcionou a realizacao do mesmo, divulgar e oferecer vagas de 
emprego no recinto onde está sendo realizado o curso. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
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Projeto de lei n o012/2011 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO CEP.: 27.123-020 
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