norma nº 1906/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1906 DE 07 DE JULHO DE 2011. 
EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, PARAMETROS DE ATuAcAO PREVENTIVA NO 
COMBATE AOSENTORPECENTES EM AMBIENTE 
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0-Fica instituldo no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, o "Programa 
de Protecao as criancas e aos adolescentes da rede de escolas püblicas e particulares, 
operando pelos seguintes parâmetros. 
§ 1 0 - Atuacao preventiva nas escolas municipais e particulares, apoiado 
sempre que possIvel por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, 
disponibilizando informacoes e aconselhamentos aos alunos sabre as riscos e 
consequencias do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuicao do nUmero de 
usuários e dependentes qulmicos no âmbito escolar. 
§ 20Acoes permanentes, como cursos e orientacOes sobre o tema, voltados 
para a forma prioritária ao nIvel fundamental e tendo como püblico alvo as educadores, as 
funcionários, e as alunos e seus familiares. 
§ 30Apolo aos diretores das escolas de nIvel de Educacao Fundamental, e 
verificar o desenvolvimento, das atividades preventivas e na avaliacao dos resultados dos 
trabalhos desenvolvidos. 
§ 41 - Empenhar esforcos para o encaminhamento dos casas mais graves 
detectadas ao "Centro Social do Jovem" - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial do 
MunicIpia. 
Art. 20- As AssociaçOes de Pais e Mestres das escalas poderão contribuir 
para as acoes de prevencão discutindo as estrategias propostas, sugerindo seu 
aperfeicoamento a avaliando seus resultados. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
dispositivos contrários podendo ser regulamentado par meio de decreto. 
GABINETE DOREFEITO, 07 DE JULHO DE 2011. 
\/ 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 121/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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