norma nº 1907/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1907 DE 07 DE JULHO DE 2011. 
EMENTA: Dispôe sobre a implantacao do Programa 
Medico nas Creches" no MunicIpio de Barra do Piral. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instalar o "Prograrna Medico 
nas Creches" que funcionará corno urn sisterna de prevencao a doencas infantis por meio 
de atendirnento rnédico nas creches da rede municipal. 
Art. 20- 0 prograrna deverá contar corn urn profissional de pediatria, e urna 
enferrneira que prestará atendirnento da avaliacao PONDERAL (peso e altura), nutricional, 
e atualizacao de vacinas, além dos profissionais passarern orientacOes preventivas de 
diversas doencas, aos rnonitores das creches que poderão posteriorrnente repassar aos 
pais. 
Art. 30Os atendimentos deveräo acontecer rnensalrnente e programados ern 
datas especIficas, devendo ser cornunicados corn antecedência para a direcao da creche 
a ser visitada, bern corno exposta através de cartazes nos rnurais das mesmas afirn de 
que todos fiquern ciente do dia da visita médica. 
Art. 40 - Esta Lei entra ern vigor na datada sua publicacao, revogando os 
dispositivos contrários, podendo ser regularnentado por rneio de decreto. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 124/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Airneida 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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