norma nº 1908/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1908 DE 07 DE JULHO DE 2011 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 
E IMPLANTAR 0 "PROJETO MAE EsPERAN(;A" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autoriza o Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuicOes 
legais a criar e implantar o "PROJETO MAE ESPERANcA", destinado a dar assistências 
as gestantes do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- 0 "PROJETO MAE EsPERANcA", em conformidade o inciso I, do 
artigo 203, da Constituicao Federal, tern corno objetivo precIpuo entre outros para corn as 
gestantes: 
a) orientar sobre a concepcao do feto; 
b) orientar durante o periodo de gestacao em face ao metabolisrno evolutivo 
verificado; 
c) orientacão após o parto, no relacionamento entre a mae e o recém￾nascido. 
Art. 31- A implantacao do "PROJETO MAE ESPERANcA" , dar-se a 
principalmente em Creches, Postos de SaCjde, corn dia e horârio a ser agendado pelo 
órgão competente. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na datada sua publicacao, revogando os 
dispositivos contrários. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHODE 2011 
/ 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 125/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Alrneida 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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