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norma nº 3585/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$654.804,59
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3585 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$654.804,59 (seiscentos e cinquenta e quatro
mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e
nove centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
R$654.804,59 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20 Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
20.23 Secretaria de Esportes
| 20.23.27.812.1019.1.379 Reforma e cobertura da Quadra da Boca do Mato
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 477.500,00 |
4.4.90.51.00 (contrapartida) Obras e Instalações 177.304,59
TOTAL 654.804,59
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, Convênio e a
anulação parcial de dotações na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme documentos em anexo.
e Convênio com o Ministério da Cidadania / Plataforma Mais Brasil, proposta nº004774/2019, Caixa
Econômica Federal, no valor total de R$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos
reais) com o objetivo Reforma e cobertura da quadra do bairro Boca do Mato no Município de Barra
do Piraí, referente ao valor principal.
e Anulação parcial de dotações no valor de R$177.304,59(cento e setenta e sete mil, trezentos e
quatro reais e cinquenta e nove centavos, referente a contrapartida.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2022.
Mensagem nº015/GP/2022
Projeto de lei nº 041/2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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