| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$654.804,59 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3585 DE 24 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$654.804,59 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$654.804,59 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20 Prefeitura Municipal de Barra do Pirai 20.23 Secretaria de Esportes | 20.23.27.812.1019.1.379 Reforma e cobertura da Quadra da Boca do Mato 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 477.500,00 | 4.4.90.51.00 (contrapartida) Obras e Instalações 177.304,59 TOTAL 654.804,59 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, Convênio e a anulação parcial de dotações na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme documentos em anexo. e Convênio com o Ministério da Cidadania / Plataforma Mais Brasil, proposta nº004774/2019, Caixa Econômica Federal, no valor total de R$477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) com o objetivo Reforma e cobertura da quadra do bairro Boca do Mato no Município de Barra do Piraí, referente ao valor principal. e Anulação parcial de dotações no valor de R$177.304,59(cento e setenta e sete mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos, referente a contrapartida. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARÇO DE 2022. Mensagem nº015/GP/2022 Projeto de lei nº 041/2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673