norma nº 1912/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1912 DE 12 DE JULHO DE 2011 
EMENTA: AUTORIZA A 0 P0DER EXECUTIVO 
MUNICIPAL AS TRATATIVAS E PROVIDENCIAS 
NECESSARIAS, JUNTO A INICIATIVA PUBLICA E 
PRIVADA, PARA REFLORESTAMENTO DE AREAS 
PUBLICAS DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicoes legais aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas 
necessárias para viabilizar, junto a iniciativa püblica e privada, o reflorestamento de areas 
pUblicas de Barra do Piral. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para 
dispor sobre a matéria objeto desta Tel, observando, inclusive, as formas de incentivo a 
iniciativa privada para a materializacao do reflorestamento observado no artigo 10, assim, 
como os convênios corn as demais instâncias da Administracao Püblica, alérn da 
demarcacao dessas areas. 
Art. 30- Esta lei entra ern vigor na data da sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2011. 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Prefejto Municipal 
Projeto de lei n° 128/2011 
Autor: Francisco Jose Barbosa leite 
Co-autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NILO PEçANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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