norma nº 2382/2014

SXDO DO RIO YE ]\rIO 
C13 JJICIPL DE BR,fl O PII 
ça6inete cth Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2382 DE 25 DE MARCO DE 2014. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI, 0 PROGRAMA DE ASSISTENCIA A 
PESSOA PORTADORA DE DOENA CELIACA." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Autoriza o Poder Executivo a instituir no MunicIpio de Barra do Piral, a 
Prograrna de Assistência a Pessoa Portadora de Doenca Cellaca. 
Artigo 20- Constitul objetivo do Prograrna instituido par esta Lei assegurar a pessoa 
portadora de doenca cellaca: 
I - o atendimento multidisciplinar nas unidades püblicas de sade do MunicIpio 
de Barra do Piral, principalmente aos menores de idade e aos idosos em estado de 
desnutricao; 
II - a acesso de sua famIlia aos programas assistenciais do MunicIpio de Barra 
do Piral, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir suas 
necessidades básicas de alirnentacao, corn fornecirnento mensal de cesta básica; 
Ill - o fornecimento de merenda escolar adequada a sua doenca, em creches e 
escolas pUblicas, mediante acao conjunta das Secretarias Municipais designadas pelo 
Executivo, corn o devido treinamento dos profissionais envolvidos na manipulaçao dos 
alimentos, todos oriundos do quadra funcional da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo ünico. A cesta básica referida no inc. II do caput deste artigo será 
elaborada por equipes de nutricionistas e composta de produtos isentos de gluten, 
que atendam as especificidades da dieta de cada pessoa e Ihe garantarn as 
quantidades diárias de nutrientes recomendadas. 
Art. 31Na implernentacao do Prograrna instituIdo par esta Lei, a Executivo Municipal, 
poderá promover as seguintes atividades, corn a finalidade de esclarecer as 
caracterIsticas, as sintornas e a tratarnento da doenca celiaca: 
- elaboracao de cartilhas explicativas sobre a doenca celiaca e os cuidados 
necessários para a correta adesão a dieta e preparacao de alimentos e sua 
distribuicaa a farnilia de pessoa portadora dessa doenca; 
cPraça Ni1To (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TeC.: (2 4)24439650 'Fa-)c (2 4) 24439673 
7 '-T)4(DO (DO WjO 'TUE ]EIRO 
C*41ARA 514VNICIML 'TUE ($fi (DO PII 
qaoinete do cpresicfente 
II - promocao de cursos de preparacao de alirnentos isentos de gluten e de 
reeducacao alimentar para a pessoa portadora de doenca celiaca e sua farnIa; 
III - incentivo a pesquisa da doenca cellaca, por meio dos orgaos municipais, 
especialmente na determinacao epiderniologica no MunicIpio de Barra do Piral; 
IV - elaboracao e distribuicao de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que 
deverão ser disponibilizados nas unidades de saUde, nas escolas e nas instituicOes 
publicas no MunicIpio de Barra do Piral; 
V - elaboracao e distribuicao de foihetos explicativos especIficos para hotéis, 
bares, restaurantes e similares no MunicIpio de Barra do Piral; 
VI - organizacao de seminários e treinamentos, corn vistas a capacitacao dos 
profissionais da area de saüde püblica, incluindo dentistas, nutricionistas, técnicos de 
laboratórios, enferrneiras, agentes comunitários, dentre outros no MunicIpio de Barra 
do Piral; e 
VII - criacao de urn cadastro quantitativo para apurar a incidência da doenca 
cellaca no MunicIpio de Barra do Piral. 
Artigo 40 
- VETADO. 
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEIT 
JORGE AU U TO BA 
"Prefeitd 
/ 
RçO DE 2014. 
OREDROSO DE LIMA 
lunicipal 
Projeto de lei n0251/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
cPraça .TAriCo 'TPeçanria n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'léCs'.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— TE-mad cm-6p@ig.com .6r