norma nº 2383/2014

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2383 DE 25 DE MARCO DE 2014. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, A POLITICA 
INTERSETORIAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMATICAS 
E CONDIMENTARES E DE FITOTERAPICOS." 
A Cãrnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 1 0- Fica autorizado a instituir, no MunicIpio de Barra do Piral, a Politica 
Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Fitoterápicos, tendo 
como diretriz a integracao das acoes do Executivo Municipal e da sociedade, garantindo a 
interdisciplinaridade e a institucionalidade. 
Artigo 20- A PolItica Intersetorial de Plantas Med icinais, Aromáticas e Condirnentares 
e de Fitoterápicos poderá ser inserida na PolItica de Assistência Farrnacêutica do MunicIpio 
de Barra do Piral e seguir as diretrizes da PolItica Nacional de Assisténcia Farrnacêutica e 
das PolIticas e dos Prograrnas Nacional e Estadual de Plantas Medicinais e de 
Fitoterápicos, bern corno buscar estreita articulacao corn o cornplexo industrial e 
assistencial da saUde, ern ärnbito nacional, estadual e municipal. 
Artigo 31- São objetivos da PolItica Tntersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e 
Condirnentares e de Fitoterápicos: 
- promover pesquisa cientIfica voltada para a identificacao, a classificaçao de 
plantas medicinais, arornáticas e condimentares e a producao de fitoterâpicos, bern corno 
para a análise de suas qualidades terapeuticas; 
II - promover a formaçao e a capacitacao de profissionais direcionados ao estudo e a 
utilizacao de plantas rnedicinais, aromáticas e condirnentares e de fitoterápicos, sob a ótica 
Praça iro Pqanha n'07— Centro - arra do Pirai-R7 (P 2 7123-020 
TC.: (24)24439 650 'Fa (24) 24439673 (i-- 
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gabinete do Presiclente 
de interdisciplinaridade e multiprofissionalidade, nas areas da saUde, hurnanas, soclais, 
agrárias, ambientais e econômicas; 
Ill - estimular o cultivo de plantas medicinais, arornáticas e condimentares, corn 
planejamento, desenvolvimento da producao agroecologica e qualificaçao da matéria prima, 
bern como a producao de fitoterapicos, corn controle de quaUdade, beneficiamento, 
armazenagem, come rcializacao e distribuicao; e 
IV - promover o gerenciamento de inforrnacoes corn producao de materials didáticos 
para as diversos setores envolvidos, corn o objetivo de orientar profissionais e usuários 
sabre a uso correto, corn qualidade e segurança, de plantas medicinais e aromáticas e de 
fitoterápicos. 
Artigo 40 
- A irnplementacao da Poiltica Intersetorial de Plantas Medicinais, 
Aromâticas e Condimentares e de Fitoterápicos poderá ocorrer de forma descentralizada, 
respeitando especificidades e vocaçOes locals, valorizando as culturas e as saberes 
tradicionais, estruturando a rede de cornpetências da cadeia produtiva, executando, de 
forma integrada, as questoes ambientais e cientlfico-tecnologicas, em urna estrategia de 
desenvolvimento regional, devendo, ainda: 
- resgatar, valorizar, arnpliar e qualificar a utilizaçao das plantas medicinais, 
aromáticas e condimentares e dos fitoterápicos corno elementos estrategicos de saUde, 
preservacao e conservaçao do arnbiente, qualidade de vida e desenvolvirnento sustentável 
no Municlpio de Barra do Piral; 
II - promover acOes para a usa da Fitoterapia nos servicos pUblicos de saüde, 
objetivando: 
a) disponibilizacao de plantas medicinais e de fitoterápicos a populacao, corn 
qualidade e seguranca; 
b) estimular e fazer avancar a pesquisa sabre plantas rnedicinais, arornáticas e 
condirnentares, priorizando as espécies nativas; 
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cPraça Nifo Peçanfia n° 07 —Centro - (J3arra do 'TPiraI-V CEP 2 7123 -020 
TeCs'.: (24) 24439650 cEa: (24) 24439673— E-mail, cni_ôp@zq.com . ôr 
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gaoinete do cTPresidente 
c) qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patarnar sustentável e 
favorecendo a reconversão produtiva do meio rural e urbano; 
d) criar mecanismos e instrumentos de protecao, resgate e valorizaçao da cultura 
tradicional sabre plantas medicinais, aromáticas e condirnentares na saUde humana, animal 
e vegetal; e 
e) estimular a investimento e a integracao do Executivo Municipal corn setores 
ptblicos e corn setores privados atuantes na area de plantas medicinais, aromàticas e 
condimentares e de fitoterápicos; 
Ill - promover, incentivar e prestar assessoria técnica, por meio de Rede de 
Cooperacao Técnica, para implantacao e desenvolvimento de polIticas congêneres no 
âmbito do Municipio de Barra do Piral; e 
IV - estabelecer, no âmbito da legislacao, a relação intrInseca entre decisOes 
sanitárias e a garantia do usa de plantas medicinais, aramâticas e condimentares e de 
fitaterápicos como opcao terapêutica, cam qualidade, seguranca e eficácia, bern coma, em 
consonância corn a legislacaa superior, mecanisrnos de orientacao, organizacao, 
norrnatizacao, regulacao e fiscalizacao. 
Artigo 50 
- VETADO 
Artigo 61- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revoganda as 
disposicOes cantrárias. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARO DE 2014. 
JORGE AUGUSTO,BABO PEDROSO DE LIMA 
Pref'eito Municipal 
Prajeto de lei n° 255/2013 
Autar: Nedino Pereira de Carvalho 
(Praça Witi (Pecan/ia n'07— Centro - Barra 66 cpiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mad cin.Jp@ig.com.ôr