norma nº 2386/2014

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CJI?vfJ44 )ICIL (BMfi (DO (PFRJ1I 
ga6inete do (Presidènte 
LEI MUNICIPAL No 2386 DE 07 DE ABRIL DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orçamentaria em vigor Crédito Adicional Especial, em nIvel de elemento de despesa, 
no valor de R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAlS) para atender as despesas 
na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
&to 20 - O cecuco ece c'c . ecuc cit Ccci 
Especial, decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na 
vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2014. 
JORGE AUGUSTO UBO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 006/GP/2014 
Projeto de Lei n° 029/2014 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Who cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V OEKP 2 7123-020 
'lèCc.: (2 4)24439650 Tax, (2 4) 24439673 
SV4O DO RIO DE 
CkARfl -14V1\UCIPL DE BARX4 o cPIRflh 
çabinete £0 cPresicfente 
ANEXO I 
CRIAR 
30.02 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08.244.0014.2.940 - Programa de Assisténcia e Pronlocão Social - PAPS 
3.3.90,48,00,00.00,00 00.01.0000 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 00 42.000,00 
08.244.0014.2.941 - Programa Atendimento Integral Familia-PAIF ESTADO 
3,3,90.48.00.00.00,00 00 01.0012 - Outros Auxilios Hnanceiros a Pessoas Fisicas 12 24.000,00 
08.244.0014.2.942 - Programa Atencao Integral Familia-PAIF FEDERAL 
3.3.90.48.00.00.00.00 00.01.0023 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 23 54.000,00 
TOTAL 120.000,00 
ANEXO II 
ANU 
130.03 - Fundo Municipal para lnfância e Adolescéncia I 
Atencao Crianca/ Adolescente - PACA 
3.3.90.48.00.00.00.00 00.01.0000 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 00 56.000,00 18 
3.3.90.48.00.00.00.00 00.01.0033 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 33 64.000,00 19 
TOTAL 120.000,00 
cPraça £7Vth (Pecan/ia n'07-Centro - Barra do cPiraI-V C'EcP 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— TE-mad cm_bp@ig.com . or