norma nº 1928/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1928 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
Ementa: Isenta do pagamento do 
estacionamento rotativo os velculos 
automotores cujos proprietários não 
possuam garagem e tenharn parquImetros 
instalados nas calcadas de seus imóveis 
residenciais, e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicaes legais aprova e eu prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam isentos de pagamento do estacionamento rotativo 
os velculos automotores cujos proprietários não possuam garagem e tenham 
parqumetros instalados nas calcadas de seus imóveis residenciais. 
Paragrafo Unico - A isen(;ão a que se refere o caput será 
concedida a apenas urn velculo por imóvel residencial e por pessoa fisica, cujo 
proprietário do velculo nele comprove residir, tenha urn ou mais parquImetros 
instalados em sua calçada, e que não possua garagem em frente ao mesmo. 
Art. 20 - Os proprietários de velculos quo desejarem obter a 
isenção desta lei, deveräo comprovar a propriedade do irnóvel bern como a do 
veIculo, junto a secretaria municipal pertinente; 
Art. 31 - Caberá a secretaria municipal pertinente a confeccao do 
urn adesivo a ser devidamente afixado no para-brisa dianteiro dos velculos 
beneficiados pela presente Lei; 
- 0 adesivo confeccionado pela Prefeitura Municipal do Barra 
do Piral deverá conter o seguinte: 
a) Os dizeres: AUTORIZAçAO PARA ESTACIONAMENTO NO 
LOGRADOURO ( NOME DO LOGRADOURO); 
b) o nome da secretaria ou departarnento municipal responsável 
pela expedicão do mesmo; 
c) a identificação do veIculo, bern como sua placa. 
d) o nümero do cadastro do veIculo, junto ao departamento onde 
foi feito o processo de requerimento para a isenção supra citada; 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
e) o nome do logradouro o qual o velculo contará corn a isencão 
do pagamento da taxa de estacionamento. 
Art. 4 °- Esta lei entrará em vigor em (60) dias após sua publicacao, 
devendo ser regulamentado por especifico decreto editado pelo Poder Executivo, 
revogadas disposicoes em contrário. 
NE)PE DO PR 
PIZROB 
9AGOSJ'O DE 2011. 
PRESIDENTE 
Proj eto de lei no 028/2011 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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