norma nº 1931/2011

J, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1931 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
EMENTA: "Dispôe sobre a obrigatoriedade dos 
hipermercados, supermercados, farmácias e demais 
estabelecimentos comerciais de higienizar os 
carrinhos, cestas e demais utensIlios 
disponibilizados aos clientes, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Presidente do Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os hipermercados, supermercados, farmácias e 
demais estabelecimentos comerciais instalados e em operaçao no MunicIpio, 
que disponibilizem carrinhos, cestas ou outros utensilios aos clientes, para 
acondicionamento das mercadorias durante a realizaçao das compras, efetuarão 
a higienizaçao desses equipamentos, na forma desta lei. 
Art. 20 - A higienizaçao adequada dos equipamentos referidos 
no artigo anterior, deverã ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em perIodos 
menores, quando constatada sua necessidade. 
Parágrafo Unico - Na higienizaçao dos equipamentos, 
deverão ser utilizados os meios técnicos, mecânicos e fIsico-quimicos 
adequados a sua completa esterilizaçao, de forma a Iivrá-los das bactérias, 
fungos e demais agentes patogênicos nocivos a saUde humana. 
Art. 30 - 0 descumprimento das normas estabelecidas nesta 
lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
na primeira infraçao e autuacao. 
Paragrafo Cinico - A reincidência do estabelecimento na 
infraçao, importará na aplicaçao de multa de 2.000,00 (dois mil reais), sendo que 
a cada reincidência, os valores das multas serão majorados em R$ 1 .000,00 (mil 
reais). 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL OF BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 41' - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que 
couber. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 19 DJE AGOSTO DE 2011. 
Projeto de lei n° 52/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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