norma nº 1932/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO AW ____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
_____ GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1932 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
EMENTA: PROIBE A COBRANA 
DE SERVIOS NAO FORNECIDOS 
OU FORNECIDOS DE FORMA 
INSUFICIENTE POR PARTE DA 
ADMINISTRAçAO PLJBLICA DA 
MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais aprova e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 
- Ficam proibidas quaisquer cobranças de serviços pUblicos 
nao fornecidos ou fornecidos de forma insuficiente ou nao utilizados. 
Parágrafo Unico- Incluem-se nesta proibiçao a cobrança pelo 
fornecimento de água, coleta de esgoto, iluminaçao publica e coleta de lixo. 
Art. 21- As cobranças somente poderao ser novamente efetuadas 
apôs a regularizaçao do serviço efetivamente prestado, sendo que, no caso 
do fornecimento de água, somente se utilizado pelo municipe. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
G
7~ R
6'RESID/Et(JTE, 19 ,pE,)AGOSTO DE 2011. 
OBEIT C UyIN -PRESIDENTE 
I 
Projeto de le, n° 57/2011 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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