norma nº 1933/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1933 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
EMENTA: "Dispöe sobre a obrigatoriedade 
de se utilizar pulseira corn sensor 
eletrônico sonoro, para identificaçao e 
segurança de recém-nascidos nos 
hospitais e nas maternidades pUblicas 
e privadas do Municipio". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Presidente do 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Os hospitais e as maternidades publicas e privadas 
do MunicIpio de Barra do Piral ficam obrigados a colocar, no recém-nascido, 
pulseira de identificaçao corn sensor eletrônico sonoro, imediatamente apOs o 
parto. 
Parágrafo Unico - As pulseiras somente poderão ser 
retiradas após a atta, na presença da mae ou do responsável. 
Art. 21- As unidades de saUde referidas no art. 1 1ficam 
obrigadas a adotar identificaçao rigorosa e controle de fluxo das pessoas que 
entram e saem de suas dependências, instalando em todas as saIdas, 
sistemas que acionem o dispositivo sonoro da pulseira de identificaçao do 
recém-nascido. 
Art. 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao 
revogadas as disposiçOes em eontrário. 
GA1NEDO PREJDENTE,/ AGOSTO DE 2011. 
/ 
ROBE TO COôTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 63/2011 / 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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