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norma nº 3587/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaINSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO E A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3587 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Institui o dia 25 de novembro
como o dia Municipal de
Combate ao Feminicídio e à
Violência contra a Mulher.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a
Mulher.
Art. 2º - Fica Instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a
Mulher.
Art. 3º - No período que trata o Art. 2º desta Lei, a prefeitura poderá, em consonância com a
Política nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:
| - Difusão de informações de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher,
buscando também abordar questões de raça e classe social;
Il — Promoção de eventos para debate público sobre combate ao Feminicídio e à Violência
Contra a Mulher;
ll — Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio e à
Violência Contra a Mulher;
IV — Mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfrentamento ao
feminicídio e à Violência Contra a Mulher;
V — Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio à Violência Contra a
Mulher.
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários,
entre outras atividades para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e
à Violência Contra a Mulher.
Art. 5º - Durante o Dia Municipal que trata essa Lei, os estabelecimentos de ensino poderão
realizar atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher instituído
por esta Lei, terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município d Barra
do Piraí.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de lei nº 013/2022
Autor: Kátia Cristina Miki da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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