| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO E A VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3587 DE 28 DE MARÇO DE 2022. “Institui o dia 25 de novembro como o dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher. Art. 2º - Fica Instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. Art. 3º - No período que trata o Art. 2º desta Lei, a prefeitura poderá, em consonância com a Política nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de: | - Difusão de informações de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, buscando também abordar questões de raça e classe social; Il — Promoção de eventos para debate público sobre combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher; ll — Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher; IV — Mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio e à Violência Contra a Mulher; V — Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio à Violência Contra a Mulher. Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, entre outras atividades para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher. Art. 5º - Durante o Dia Municipal que trata essa Lei, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 6º - O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher instituído por esta Lei, terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município d Barra do Piraí. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 2022. Projeto de lei nº 013/2022 Autor: Kátia Cristina Miki da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673