norma nº 2392/2014

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gabinete cth cPresidente 
lkh Lujill 1.1XI1 19111114 .i*zsirj 
EMENTA: "DISPOE SOBRE 0 INCENTIVO 
A EDucAcAo NO TRANSITO E AO 
RESPEITO A LEGIsLAcA0 PERTINENTE 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A educacao no trãnsito e a respeito a Iegislacao de trânsito serão 
permanente incentivadas no MunicIpio de Barra do PftaI, ficando a Poder Executiva 
autorizado a planejar, coordenar e executar ago- es corn esta finalidade, conforrne suas 
disponibilidades orçarnentárias e de pessoal. 
Paragrafo Cinico - Para a consecucao do estabelecido no caput deste artigo 
a Poder Executivo poderá atuar em conjunto, ou em parceria corn a iniciativa privada e 
corn organizacOes não-governamentais, bern como firrnar convênios corn órgaos püblicos 
voltados a area do trânsito. 
Art. 20- Fica a Poder Executivo autorizado a apoiar e prornover iniciativas 
que tenham par objetivo: 
I - conscientizar a comunidade sabre a importància de se cultivar a 
educacao no trânsito, e de se respeitar a Iegislacao pertinente, divulgando estatIsticas 
sabre infracOes cometidas, acjdentes havidas e vItimas dal resultantes; 
II - prarnover acOes educativas centradas na seguranca e humanizacão 
no trânsito, priorizando a bern major que é a vida; 
III - divulgar as principios da direcao defensiva e incentivar a sua prática, 
coma forma de red uzir as acjdentes de trânsita; 
IV - esclarecer a comunidade a respeito dos direitos e deveres dos 
pedestres e dos motoristas, diante do estabelecida no Codiga Brasileiro de Trânsita; 
V - promover palestras e debates sabre a assunto, esclarecenda 
dUvidas e discutindo a terna cam a camunidade; 
VI - promover atividades escolares que objetivern humanizar a tränsito, 
reduzindo o nmero de infracOes e de acidentes; e 
cPraça .9\ni&T.' (Peçanfia n'07— Centro - cBarra do 'PiraI-V OEcP 2 7123-020 
ThCc.: (24)24439650 'FaC (24) 24439673 
'.s'T)4cDo Q RIO DE JA3VEIRO 
Cj-113M UkIV5\UCIPJ4L YE B,4RRM qo cpjp] -
çaôinete do cPresicfente 
VUl - promover o intercâmbio de informacOes corn a comunidade, corn outros 
municipios e corn organizacOes nao governarnentais voltadas ao assunto, visando 
aperfeicoar e ampliar as acOes dirigidas a conscientizacão sobre a importância da 
educacao no trànsito e de se respeitar a Iegislacao de trânsito. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias corn a iniciativa 
privada, que viabilizern a confeccao de cartlihas voltadas a divulgar os princIpios da 
educacäo no trans Ito e a leg islacao de trãnsito em vigor. 
Art. 40- Fica tambérn o Poder Executivo autorizado a instituicao da Sernana 
Municipal de prevencao e Combate a Violéncia no Trânsito, a ser comemorado 
anualmente no mês de agosto, para a rnelhor consecucao do disposto nos artigos 2 0e 40 
desta lei, promover, inclusive corn a parceria pUblico privada. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, podendo ser revogada 
01 especIfico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo e revogando as Leis 
Municipais n°s 1859 de 03 de maio de 2011 e 2086 de 15 de junho de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2014. 
JORGE AUGUSTO BPSO PEDROSO DE LIMA 
Prefeit Municipal 
Projeto de tel n° 037/2014 
Autor: Jair Ferreira Borges 
cPraça J'fiCo cPeçanlia no 07 - Centro - Barra do PiraI-V CET 27123-020 
Tht.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— cE-maiL cm_6p@iq.com . 6r