norma nº 1966/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1966 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a instituir o Programa 
Municipal AMIGO DAS NASCENTES no 
ämbito do MunicIpio de Barra do Piral e 
dá outras providéncias." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPITULO I 
DAS DIsP0sIç6Es INICIAIS 
Art.1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa Municipal AMIGO DAS NASCENTES, corn o objetivo de prornover a 
meihoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hIdricos 
por meio da mobilizaçao da sociedade civil para o cuidado e a conservacao das 
nascentes e areas de cabeceiras ern territOrio municipal. 
§ 10 - Entende-se por nascente o afloramento do Iençol freático, 
considerando-se ainda, a faixa marginal de proteção (FMP) as areas em urn raio 
de 50 metros a considerar a nascente de acordo corn o Codigo Florestal 
Bras ileiro. 
§ 21- As diretrizes, os rnecanismos e a sisternática de implernentacao 
do Programa AMIGO DAS NASCENTES, bern corno a sua fiscalizacao e gestao serão 
objeto de regulamentacão especifica rnediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 20- 0 Programa AMIGO DAS NASCENTES, observado o 
disposto nos principios e fundamentos da PolItica Nacional de Recursos HIdricos, no 
Inciso II do Art. 30 da Resoluçao CONAMA n 303, de 20 de rnarço de 2002 e nas 
demais legislaçOes vigentes, tern como diretrizes: 
I- proteger as nascentes e olhos d'água do MunicIplo, corn vistas a 
manutencao do equilIbrio natural e da vida aquática, evitando a degradacao, a poluiçao 
e a agressao contra areas ambientalmente sensIveis e vulneráveis; 
PRAA NILO PEANHA N 907 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673 
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Ii- assegurar a atual e as futuras geraçoes a necessária 
disponibilidade de águas em padroes de qualidade adequados aos respectivos usos; 
Ill - estirnular a participaçao da sociedade civil na gestao dos recursos 
hIdricos buscando desenvolver urna cultura de cuidado corn a água; 
IV- envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizaçOes 
civis e cornunidades locals no planejamento, irnplantacao e gestao de acoes de 
protecao, preservacao, conservacao e recuperaçao ambiental de nascentes e olhos 
d'água; 
V- prornover a integraçao das acoes do Programa corn os dernais 
prograrnas, pianos, poilticas e projetos relacionados ao rneio arnbiente no MunicIpio. 
CAPTULO II 
DA 0RGANIzAçA0, 
DAS ATRIBuIcOEs E RESPONSABILIDADES 
Art. 3° — 0 Programa AMIGO DAS NASCENTES terá a sua 
irnplantacão vinculada as seguintes instituicoes: 
I- urn ORGAO EXECUTIVO GESTOR, responsável pela estruturacao, 
administracao e controle do Prograrna: 
II- urn ADOTANTE para cada nascente ou olho d'água que será o 
responsável pela rnanutencao da area prornovendo acOes de recuperaçao ou 
conservacao ambiental bern corno atividades de educacao arnbiental. 
III- urn ou rnais APOIADORES, para o financiarnento e apoio as acoes 
de protecao e conservacão de cada nascente ou olho d'água objeto do Prograrna. 
Art. 41- Caberà ao Chefe do Executivo, qualificar urna Secretaria 
como ORGAO EXECUTIVO GESTOR, as cornpetências relacionadas a irnplernentacao, 
adrninistracao e coordenacao da execucao do Prograrna AMIGO DAS NASCENTES, 
em particular no que concerne as atividades relativas ao acompanharnento executivo, 
organizacao e supervisao geral. 
§ 10 - A atribuicão de ORGAO EXECUTIVO GESTOR poderá ser 
repassada para a prestadora de servicos de sanearnento do rnuniclpio responsável pelo 
abastecirnento de água da cidade. 
PRAA NILO PEANHA Ng 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673 
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§ 2 0- As atribuicOes e cornpetências do orgao executivo gestor do 
Programa AMIGO DAS NASCENTES, conforme disposicao do caput deste artigo, são 
as seguintes: 
I- elaborar os procedimentos e formas processuais para a viabilizacão 
do Prograrna no ãrnbito municipal, inciuindo mecanismos de anáiise e aprovacao de 
propostas e projetos, sisternática de monitorarnento, avaiiação e fiscaiizaçao das acOes; 
ii- efetuar o planejamento das acOes do Programa, em funcao das 
especificidades locais, das caracterIsticas ambientais, da mobiiizaçao institucional, das 
fontes de recursos e da situacão jurIdico-legal das areas abrangidas; 
iii- fomentar parcerias corn instituiçoes afins e buscar captar recursos 
para financiar as acoes e atividades do Programa, supervisionando e coordenando a 
sua apiicacao; 
IV- rnanter urna estrutura administrativa e de escritôrio compatIvel 
corn as dernandas do Programa além de gerir, acornpanhar e avaliar o desempenho e a 
execucao das acOes e atividades previstas; 
V- zeiar pela rnanutencão do Programa, observando as disposiçOes 
constitucionais e legais apiicáveis, os pianos e poilticas setorlais rnunicipais e as 
normas am bientais vigentes; 
vi- autorizar a participacão da iniciativa privada, proprietários de 
terras, organizacoes civis e cornunidades locals no pianejarnento, implantacao e gestão 
das acoes do Programa; 
vii- fornecer parecer técnico que delirnite a area de abrangência da 
nascente e que oriente o ADOTANTE quanto as medidas cabiveis de manutencao, 
recuperacao e conservacão da nascente adotada; 
VIII- incentivar a participacão das organizacOes técnicas de ensino e 
de pesquisa corn interesse no Prograrna para prornover o desenvoivirnento tecnoiogico 
para a proteçao das nascentes e oihos d'água; 
IX- gerenciar a adrninistracão de convênios e contratos afetos a 
viabilizacao do Programa; 
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X- prover mecanismos de divulgacao e disponibilizaçao a toda 
sociedade de dados e informacoes sobre os resultados do Programa; 
Xl- Caso o ADOTANTE nao seja a proprietário da terra a ser adotada 
consultar a proprietário e verificar seu interesse formalizando por escrito a permissao da 
adocao em sua terra. 
XII- manter cadastro atualizado dos ADOTANTES e APOIADORES 
participantes do Programa. 
XIII- promover a intercãmbio de informaçOes entre as ADOTANTES e 
APOIADORES e estimular a criaçao de uma rede municipal de proteçao de nascentes e 
areas de cabeceira. 
§ 31- Os recursos para a implementaçao das atividades definidas no 
PLANO DE PROTEcAO DA NASCENTE serão de responsabilidade dos ADOTANTES 
e APOIADORES, cabendo ao ORGAO EXECUTIVO GESTOR contribuir na captacao 
de recursos financeiros e articulacao de parcerias bem como na manutencao da 
estrutura administrativa necessária para a bom funcionamento do Programa. 
Art. 50- Os ADOTANTES serão pessoas fIsicas ou jurIdicas, 
legalmente constituldas, que terão as seguintes atribuicOes e responsabilidades: 
I- promover acoes de manutencao, recuperacao e conservacao 
ambiental nas nascentes adotadas de acordo corn a orientacao técnica oferecida pelo 
ORGAO EXECUTIVO GESTOR no PLANO DE PROTEçAO DA NASCENTE; 
II- planejar e dirigir acOes de educaçao ambiental e mobilizacao para a 
informacao da populaçao sobre a importância da canservaçao de areas de cabeceira e 
nascentes para a manutençao da vida no planeta; 
III- buscar outras pessoas fisicas ou jurIdicas para se tornarem 
APOIADORES da nascente, viabilizando a financiamento das acoes de recuperaçao, 
educacao e mobilizaçao; 
IV- organizar as informacoes relacionadas ao andamento dos 
trabalhos e acOes na sua area de abrangencia, reportando para a ORGAO 
EXECUTIVO GESTOR as resultados e avancos na conservacao da nascente; 
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V- contribuir corn o ORGAO EXECUTIVO GESTOR na disseminacao 
e divulgacao das boas práticas e resultados das acoes irnplementadas. 
§ 10- 0 reconhecimento de pessoas fIsicas ou jurIdicas como 
ADOTANTES e de competência exclusiva do Orgão Executivo Gestor. 
§ 20- &ão exemplos de acOes que as ADOTANTES poderão 
desenvolver em sua (s) nascente (s) de acordo corn a orientacão do ORGAO 
EXECUTIVO GESTOR: plantio de rnudas de espécies nativas, cercarnento da area, 
monitorarnento da qualidade da água através de kits de rnonitoramento, atividades de 
educacao ambiental corn escolas, mutirOes de limpeza de nascentes e rios, promocão 
de atividades que rnostrem as outros valores e sentidos da água. 
Art. 60 - Os APOIADORES serão Orgãos, entidades ou indivIduos, 
pessoas fIsicas ou jurIdicas que sejam identificadas corn a defesa de interesses das 
comunidades e dos recursos hidricos e que estejarn dispostos a colaborar corn recursos 
financeiros, servicos ou doacao de rnateriais para a manutencão de urna ou de urn 
conjunto de nascentes. 
CAPITULO III 
DO PROGRAMA PRÔ-NASCENTE 
Art. 70- 0 Prograrna AMIGO DAS NASCENTES será estruturado e 
implernentado pela Prefeitura Municipal a partir: 
I- da identificacão das nascentes ou olhos d'água em territOrio 
municipal, de especial interesse para a protecao arnbiental; 
II- do planejarnento e irnplernentação de acOes destinadas a 
recuperacao, preservacao e conservacao das nascentes. 
sEcAo i 
DA IDENTIFIcAcA0 DAS NASCENTES 
Art. 81- 0 processo de identificacão das nascentes ou olhos d'água 
em territOrio municipal apoiar-se-á nos estudos, diagnOsticos, pIanos, projetos, 
prograrnas e polIticas municipais relacionadas a protecão, rnanejo ou destinacão 
dessas areas ou das bacias hidrográficas nas quais estão inseridas. 
§ 1 1- 0 órgão executivo gestor manterá banco de dados sobre as 
nascentes e olhos d'água do Municipio, reunindo inforrnacOes sobre localizacao, 
caracterIsticas fIsicas, biôticas e antrópicas, problernas ambientais verificados, situacao 
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jurIdico-institucional e fundiária e dernais aspectos de relevante interesse para a 
protecao ambiental. 
§ 2° - Para a estruturacao do banco de dados das nascentes, o órgao 
executivo gestor se integrará corn os demais orgaos e Secretarias Municipais, podendo 
receber contribuicOes e inforrnaçoes de forma voluntária, de entidades de ensino e 
pesquisa e do pUblico ern geral. 
§ 30 - Q Poder PUblico assegurará rnecanisrnos de atualizaçao das 
bases de dados e rnapas para a inclusão das nascentes nas estrategias de 
preservacao ambiental do MunicIpio, colaborando para a arnpliaçao do Prograrna e 
para a meihoria dos processos e sisternas de planejarnento e gestao arnbiental 
municipal. 
SEçAOII 
DO PLANEJAMENTO E IMpLEMENTAcA0 DAS AçOES DE 
RECUPERAçAO, pREsERvAcA0 E coNsERvAçAo DAS NASCENTES E OLHOS 
D'AGUA 
Art. 90- 0 Orgao Executivo Gestor, na qualidade de coordenador e 
organizador do Prograrna, definirá, corn base nas informacOes do banco de dados de 
nascentes e no mapearnento correspondente, Os critérios de priorizaçao das areas a 
serern beneficiadas corn o Programa. 
Art. 101- A priorizacao das areas objeto de intervencao constará do 
banco de dados das nascentes referido no § 1 ° do artigo 8° desta Lei. 
Paragrafo Unico - A priorizacao referida no caput sera indicativa, 
aplicável aos adotantes ou apoiadores que nao apresentarem propostas de atuacao ern 
areas especIficas, rnas que se demonstrarern interessados ern participar do Programa. 
Art. 11 - A escoiha ou adocao de nascentes ern terra püblica ou 
privada não dará o direito a qualquer tipo de uso e ocupacao dessa area. 
§1° - A adocao de nascentes ern terra particular somente será 
perrnitida corn a anuência por escrito do proprietário. 
§2° - As acoes necessárias para essa anuência serão 
responsabilidade do adotante. 
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Art. 12 - A seleçao de areas, proposta pelo Adotante ou indicadas 
pelo Orgao Executivo Gestor dependerá de previa visita a area sugerida corn o objetivo 
de atestar a sua elegibilidade. 
Art. 13 - Após a visita a nascente pretendida e a verificaçao da 
elegibilidade da adocao o Orgao Executivo Gestor ira elaborar urn docurnento 
contendo: 
I- ldentificacao do(s) Adotante(s); 
II- ldentificacao do(s) Apoiador(s)(se houver); 
III- Dados de Localizacao da Area e Mapas em Escala Compativel; 
IV- Diagnóstico Sintético dos Aspectos FIsico, Biôticos e Antrópicos 
relevantes; 
V- Acoes Planejadas; 
VI- Fontes de Recursos; 
VII- Sisternática de Monitoramento e Avaliaçao dos Resultados. 
§1 0- 0 docurnento de referenda seré denorninado PLANO DE 
PR0TEcA0 DA NASCENTE, que será assinado pelo Adotante sendo reconhecido 
como o instrurnento formal de início do prograrna na area em questao. 
§2° - 0 PLANO DE PR0TEcA0 DA NASCENTE será sirnpliflcado e 
elaborado pelo Orgao Executivo Gestor. 
Art. 14 - A assinatura do PLANO DE PROTEcAO DA NASCENTE 
pelo Adotante, ensejará a emissäo de urn "CERTIFICADO DE ADOcAO DE 
NASCENTE", estando a partir desse momento autorizado a proceder as atividades que 
garantam a recuperacao, preservacao ou conservacao da nascente ou oiho d'água. 
§1 0- Caso a nascente que está sendo adotada não possuir urn nome 
pelo qual já e conhecida na região é facultado ao Adotante escolher urn nome para esta 
nascente desde que previamente aprovado pelo Orgao Executivo Gestor; 
§2° - 0 Orgao Executivo Gestor visitará as atividades desenvolvidas 
pelo Adotante ao menos urna vez ao ano orientando em casos de equlvocos na 
irnplantacao das atividades previstas no Piano de Protecao da Nascente. 
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§30- 0 Certificado de que trata o caput será emitido pelo Orgao 
Executivo Gestor e será válido pelo periodo de 2 (dois) anos, podendo ser anulado 
caso o Adotante nao cumpra corn as obrigacOes e responsabilidades a eles inerentes. 
Art. 15 - 0 candidato a APOIADOR ao procurar o Orgao Executivo 
Gestor deve declarar a natureza do apolo que está disposto a doar para a rnanutencao 
de urna nascente ou conjunto de nascentes e o perIodo pelo qual quer se tornar urn 
apoiador. 
§1° - 0 Orgao Executivo Gestor ira mantel uma listagem corn todas as 
nascentes passiveis de apoio e a necessidade de cada uma delas. 
§20- Cabe ao Orgao Executivo Gestor aprovar o Apoio de uma 
pessoa fIsica ou juridica para uma nascente; 
§30- Uma vez feita a prirneira doacao de equipamento, bern ou 
servico para a nascente de sua escolha o Apolador receberá urn CERTIFICADO DE 
APOIADOR DA NASCENTE emitido pelo Orgao Executivo Gestor. 
CAPITULO III 
DAS INFRAçOEs, PENALIDADES E DIsPosIcOEs FINAlS 
Art. 16 - Os Adotantes ou Apoiadores não poderao, para efeito de 
elegibilidade no Prograrna AMIGO DAS NASCENTES, estar envolvidos em processos 
adrninistrativos, policiais e judiclais relacionados a crimes contra o rneio ambiente, 
motivo pelo qual serão irnpedidos de participar do Programa. 
Parágrafo Unico - 0 irnpedirnento ou desligarnento, nas condicOes 
expressas no caput, serão efetuadas de forma discricionária pelo Orgao Executivo 
Gestor, a qualquer rnomento e corn comunicacão prévia. 
Art. 17 - Os Adotantes e Voluntários poderäo ser impedidos ou 
desligados do Programa AMIGO DAS NASCENTES, a critério do Orgao Executivo 
Gestor, quando nao atenderern os prazos estipulados, não cumprirern as acoes 
planejadas sob suas responsabilidades e por outras açOes devidamente justificadas. 
Art. 18 - 0 Adotante ou Voluntàrio poderá sugerir outras acoes que 
garantarn o atendirnento dos objetivos propostos por este Prograrna, desde que 
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encaminhadas para o Orgao Executivo Gestor corn vistas a aprovaçao, observados os 
termos desta Lei. 
Art. 19 - Os resultados de avaliacOes de desempenho e de outros 
docurnentos, julgados relevantes pelo Orgao Executivo Gestor, serão objeto de ampla 
divulgacao, como forma de possibilitar o seu acompanharnento pela sociedade. 
Art. 20 - A aprovaçao do Prograrna será publicada no Diário Oficial do 
MunicIpio ou Estado, por ocasiäo da sua celebracao, revisão, rescisão ou renovacao, 
no prazo de quinze dias contados da data do sua assinatura. 
Art. 21 - A adequaçao da estrutura administrativa, operacional e 
funcional do Orgao Executivo Gestor, necessária para o desempenho do conjunto de 
acoes e atividades que [he são delegadas pelo presente instrumento, será explicitada 
na forma de regularnento prOprio, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da 
publicacão desta Lei. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO OF 2011. 
E LUS ANCHITE 
efeito Municipal 
Projeto de lei n° 158/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N 2 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673