norma nº 1975/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1975 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AO 
CUSTEIO DE 3 (TRÉS) MEDICOS PLANTONISTAS PARA 
CADA UM DOS HOSPITAlS DO MUNICiPIO E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraj, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
custear os valores necessários para o exercIcio das funcOes de 3(três) medicos 
plantonistas em cada urn dos hospitais existentes na cidade. 
Art. 20- A contrataçao desses profissionais dar-se-á, 
diretamente pela municipalidade, respeitados os ditames do inciso IX do art. 37 da 
Constituicao Federal e a legislacao municipal especIfica em vigor, ou através de 
convênios corn os nosocômios beneficiados. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na da data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO DE 2011. 
/ 
Jos E LUIS ANCHITE 
Pref'ito Municipal 
Projeto de lei n° 201/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autores: Pedro Fernando de Souza Alves/Joel de Freitas Tinoco/Luiz Roberto 
Coutinho/Cleber Paiva Guimarães/Mario Esteves. 
PRAA NILO PEANHA NQ 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673