norma nº 1983/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1983 DE 18 DE NOVEMBRO DE :2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUrIVO MUNICIPAL A 
DEsAPR0PRIAcA0 DA AREA PRIVtDA QUE MENCIONA 
PARA Os FINS QUE ESPECIFIC, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Est:ido do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Lecial do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desapropriar area 
privada da propriedade conhecida como "Fazenda do Nora", p:raIeIa a Rua Leny de 
Souza, no Bairro do Cantão, nesta cidade. 
Paragrafo Unico - A desapropriacao objeto do capu: somente incidirá 
sobre aqueles imóveis já ocupados por terceiros, de forma manse e pacIfica ha mais de 
10 (dez) anos. 
Art. 20- Logo apOs a desapropriacao fica o Poder Executivo autorizado a 
concessão destes imóveis aqueles moradores que já ocupain de forma mansa e 
pacifica por mais de 10 (dez) anos. 
Art. 31- 0 Poder Executivo poderá editar Decretu IoguIamentador par 
dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua pul:Iicação, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE NOVEMBRO D-2011. 
JOSE L\IS ANCHITE 
PrefeitAunicEpaI 
Projeto de lei n °231/2011 
Autor; Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.12:.-0:0 
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