| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir material de construção para doação a população carente do Município objetivando a recuperação das moradias danificadas e |
| native_id | 1637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lt ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1985 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir material de construcao para doacao a populaçao carente dos Distritos e do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir material de construcao em caráter emergencial, para doacao a populacao carente do MunicIpio e seus Distritos, objetivando a recuperaçao das moradias danificadas em virtude das chuvas do dia 28 de outubro do corrente, tudo de conformidade corn o Relatôrio elaborado pelo Departarnento de Defesa Civil Municipal. Art. 20As doacOes serão realizadas pela Secretaria de Assistência Social de acordo corn o cadastro elaborado pelo Departamento de Defesa Civil. Art. 3° Fica desde já autorizado o Poder Executivo, se necessário for, promover abertura de dotacoes e/ou créditos especiais e especIficos para cumprimento da presente, bern como, a anulacao, cancelamento e suplementacao. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2011. Jost LUIS ANC HI TE Prefeito Municipal N Mensagem n° 063/GPI201 1 Projeto de Lei n° 234/2011 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673