norma nº 1988/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 1988 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
INCLUIR NO ENSINO FUNDAMENTAL DE FORMA 
DIRETA OU INTERDISCIPLINAR, MATERIA QUE 
PREVINA 0 DESMATAMENTO E AS QUEIMADAS, E 
ORIENTE 0 ACONDICIONAMENTO DO LIXO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a incluir no ensino 
fundamental, de forma direta ou interdisciplinar, matéria que previna a desmatamento e as 
queimadas e oriente a acondicionamento do lixo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário, podendo ser revogada por especifico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 215/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
PRAA NTLO PEcANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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