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norma nº 3589/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$79.667,02
native_id164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
] |
LEI MUNICIPAL Nº 3589 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e
sete reais e dois centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos) para criação da seguinte
despesa, a saber:
ECA CI
Proteção Social Básica
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (36)
SUBTOTAL
08.244.3014.1533 Proteção Social Especial - Média Complexidade
3.3.90.32.00.00.00.00.0129 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (59) R$ 10.000,00
SUBTOTAL | R$ 10.000,00
08.244.3014.1531 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00.0129 | Material de Consumo (13) R$ 21.667,02
SUBTOTAL | R$ 21.667,02
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de
R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos), proveniente de repasse
de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme Portaria
Mc Nº 751, De 21 De Fevereiro De 2022. Segue o saldo demonstrado nos anexos | e II.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ÇO DE 2022.
eo
Prefeito.
Mensagem nº019/GP/2022
Projeto de Lei nº 050/2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
6338170918270143007
$ | Extrato de Conta Corrente 17/03/2022 09:22:46
omni
Cliente - Conta atual
Agência 738
Conta comente 774085 BARRA DO PBL PSB FNAS
ferendo de 07 !03/ 2022 até 07/03/2022
Histórico Documento
00000 000 Saldo Anterior
07/03/2022 632 Ordem Bancária 745.567.000 019
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
07/03/2022 271 BB-APLIC C PRZ-APL AUT 1.872
D7/03/2022 SSALDO
Saldo Atual
invest com Resgate Autom.
Saldo 34.296,43 C
Pas o00
Data de Debito de Juros 310302022
or aco
Data de Debito de IOF 01042022
Saldo de fundos de investimento
9.899,77
84.396,66
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por JES28654 MARIANA N C ALMEIDA
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 736
Conta corrente 79452-X BARRA DO PBL MAC FNAS
de 07/03/2022 até 07/03/2022
balancete movimento AS: ongem
26/01/2022 0000
07/03/2022 0000
07/03/2022 0000
07/03/2022 0000
Lote Histórico Documento
00000 000 Saido Anterior
632 Ordem Bancária 746.089.000 015
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASS
271 B8-APLIC C PRZ-APL AUT
9ISALDO
G338170918270143006
17/03/2022 09:21:36
0,00 €
31.667,02 D
9,00C
Saldo Atual
Invest com Resgate Autom
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
31/03/2022
0.00
01/04/2022
BB RF CP Automático
29.379,97
Transação efetuada com sucesso por: JE628654 MARIANA N C ALMEIDA
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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