| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$79.667,02 |
| native_id | 164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO ] | LEI MUNICIPAL Nº 3589 DE 30 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: ECA CI Proteção Social Básica Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (36) SUBTOTAL 08.244.3014.1533 Proteção Social Especial - Média Complexidade 3.3.90.32.00.00.00.00.0129 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (59) R$ 10.000,00 SUBTOTAL | R$ 10.000,00 08.244.3014.1531 Proteção Social Especial - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.00.00.00.0129 | Material de Consumo (13) R$ 21.667,02 SUBTOTAL | R$ 21.667,02 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$79.667,02 (setenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais e dois centavos), proveniente de repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme Portaria Mc Nº 751, De 21 De Fevereiro De 2022. Segue o saldo demonstrado nos anexos | e II. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ÇO DE 2022. eo Prefeito. Mensagem nº019/GP/2022 Projeto de Lei nº 050/2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO ANEXO I 6338170918270143007 $ | Extrato de Conta Corrente 17/03/2022 09:22:46 omni Cliente - Conta atual Agência 738 Conta comente 774085 BARRA DO PBL PSB FNAS ferendo de 07 !03/ 2022 até 07/03/2022 Histórico Documento 00000 000 Saldo Anterior 07/03/2022 632 Ordem Bancária 745.567.000 019 010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI 07/03/2022 271 BB-APLIC C PRZ-APL AUT 1.872 D7/03/2022 SSALDO Saldo Atual invest com Resgate Autom. Saldo 34.296,43 C Pas o00 Data de Debito de Juros 310302022 or aco Data de Debito de IOF 01042022 Saldo de fundos de investimento 9.899,77 84.396,66 OBSERVAÇÕES: Transação efetuada com sucesso por JES28654 MARIANA N C ALMEIDA Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO ANEXO II Extrato de Conta Corrente Cliente - Conta atual Agência 736 Conta corrente 79452-X BARRA DO PBL MAC FNAS de 07/03/2022 até 07/03/2022 balancete movimento AS: ongem 26/01/2022 0000 07/03/2022 0000 07/03/2022 0000 07/03/2022 0000 Lote Histórico Documento 00000 000 Saido Anterior 632 Ordem Bancária 746.089.000 015 010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASS 271 B8-APLIC C PRZ-APL AUT 9ISALDO G338170918270143006 17/03/2022 09:21:36 0,00 € 31.667,02 D 9,00C Saldo Atual Invest com Resgate Autom Juros * Data de Debito de Juros IOF * Data de Debito de IOF Saldo de fundos de investimento 31/03/2022 0.00 01/04/2022 BB RF CP Automático 29.379,97 Transação efetuada com sucesso por: JE628654 MARIANA N C ALMEIDA Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673